13/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2025 03:30

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para a audiência una virtual, designada para o dia 24/09/2025 as 10:40horas.

Ficando desde já cientificado que deverá produzir todas as provas no referido ato, inclusive as testemunhais.

Segue o link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/*85.***.*26-77
30/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
25/07/2025 22:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, noticiarem se desejam produzir mais provas e quais.
07/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:28

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 07:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2025 16:45

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0804186-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL ADELINO DA SILVA JUNIOR REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO - CHAMAMENTO DO FEITO À BOA ORDEM PROCESSUAL A pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.

In verbis: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Esclareço que o Juizado Fazendário já se encontra instalado e em funcionamento nesta Comarca desde 01/10/2022, nos termos da Resolução TJPB n. 35/2022: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022. - Grifos acrescentados.

Posto isso, e em obediência ao disposto no art. 200, da LOJE c/c art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos ao JUIZADO ESPECIAL MISTO.

Ressalto que a iterativa e atual jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

A tese fixada pelo STJ, portanto, impõe o processamento dos feitos sob o rito da Lei n. 12.153/2009, mesmo em caso de necessidade de produção de prova pericial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS.

ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009.

IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.

ART. 43 DO CPC.

COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2.

O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo.

Precedentes. 3.

A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4.

Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5.

A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.711.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente.

Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2.

A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3.

Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019).

Ciência à parte autora.

Ato contínuo: 1.

Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (código 14695); 2.

Proceda com a REDISTRIBUIÇÃO ao JUIZADO ESPECIAL MISTO desta Comarca.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:53

Declarada incompetência
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas
03/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 05:46

Indeferido o pedido de MANOEL ADELINO DA SILVA JUNIOR - CPF: *28.***.*17-69 (AUTOR)
17/10/2024 08:44

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2024 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2024 13:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
10/07/2024 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:37

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
10/06/2024 09:02

Recebidos os autos.
10/06/2024 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
10/06/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 01:36

Decorrido prazo de CAGEPA em 05/06/2024 16:58.
05/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 09:12

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL ADELINO DA SILVA JUNIOR - CPF: *28.***.*17-69 (AUTOR).
03/06/2024 08:08

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 07:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2024 10:53

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL ADELINO DA SILVA JUNIOR (*28.***.*17-69).
16/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810531-25.2024.8.15.0731

Beach Plaza Condominio e Resort

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0876959-59.2024.8.15.2001

Residencial Inovacao Iv

Vera Lucia da Silva

Advogado: Camila Tharciana de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800136-57.2023.8.15.0941

Genilda Pessoa Florentino

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801032-93.2018.8.15.0321

Municipio de Sao Jose do Sabugi

Gildete Maria de Souza Azevedo

Advogado: Danilo Sarmento Rocha Medeiros

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0801032-93.2018.8.15.0321

Gildete Maria de Souza Azevedo

Municipio de Sao Jose do Sabugi

Advogado: John Johnson Goncalves Dantas de Abrante...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2018 15:06

Exibir Processo