08/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 05:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:40

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802332-80.2024.8.15.0321 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMATIVO ESTADUAL.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Sendo a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual pedido principal de ação ordinária, devem os autos ser extintos por inadequação da via eleita.

Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por FRANCISCO FABIANO ALMEIDA DE MELO contra ESTADO DA PARAÍBA, por meio da qual pretende o autor a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 33 da Lei Estadual 8.385/2007 para, posteriormente, ser o ente demandado condenado a reimplantar o adicional por tempo de serviço e pagar o retroativo referente aos últimos 05 anos.

Em contestação, o demandado arguiu prescrição como prejudicial de mérito e preliminar de inadequação da via eleita.

No mérito, argumenta que o adicional por tempo de serviço foi extinto por meio da Lei Estadual n. 8.385/2007, além de não estar previsto no âmbito da Lei Estadual n. 9.586/2011, motivo pelo qual o autor não teria direito adquirido ao recebimento de tal vantagem.

As partes informaram não haver outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.

Relatados, em síntese.

DECIDO: O pedido principal aduzido pela parte autora, do qual decorrem todos os outros, é que este juízo "declare a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 33 da Lei Estadual 8.385/2007, afastando seus efeitos, por violar direito adquirido no caso 'in concreto'", uma vez que a referida norma teria afrontado o direito adquirido do autor, previsto na Lei Estadual n. 5573/92 (PCRR), devendo ser aplicados os efeitos repristinatórios da antiga norma.

Não sendo a inconstitucionalidade a causa de pedir, mas o próprio pedido, não é possível o controle difuso da constitucionalidade, pois, nesse tipo de controle, a questão constitucional é abordada por permear o pedido.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, mudadas as peculiaridades do caso concreto, aplica-se ao presente feito: "EMENTA Agravo regimental e segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Ação civil pública.

Controle difuso de constitucionalidade.

Confusão com o pedido principal da causa .

Inadequação da via eleita.

Precedentes. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, não se admite o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública quando a alegação de inconstitucionalidade se confunda com o pedido principal da causa . 2.

Agravos regimentais não providos. 3.

Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem". (STF - ARE: 1528612 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/02/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025) Cito também jurisprudências de outros Tribunais Pátrios: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO PRINCIPAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - LEI Nº 2.723/2019 DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONCRETA A SER DIRIMIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.

O controle incidental/difuso de constitucionalidade tem o objetivo de afastar a norma viciada como solução de uma questão concreta posta em juízo. 2 . É inadequada a via eleita, se a alegação de inconstitucionalidade se confunde com o pedido principal da causa, não se alçando como questão prejudicial a ser solucionada. v.v.

Tendo em vista que o Prefeito, ao editar a Lei nº 2 .723/2019, não agiu enquanto pessoa física, mas com as prerrogativas que o cargo lhe investe, a pretensão da lide deve ser voltada somente contra o ente Municipal, à luz da Teoria do Órgão.

A questão controvertida versa sobre a legalidade/constitucionalidade da Lei Municipal de Guaxupé nº 2.723/2019, que desautorizou a cobrança, em âmbito municipal, de qualquer valor pelo religamento do fornecimento de água nos casos em que a suspensão houver sido motivada por inadimplência do usuário.

Necessária a suscitação de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade para remeter a resolução da matéria ao colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, como determina o art . 97 da Constituição da Republica de 1988, conjugado com art. 948 do Código de Processo Civil, enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e art. 297, § 1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça".(TJ-MG - Apelação Cível: 50029385720208130287, Relator.: Des .(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) "PROCESSO CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE .

DECRETO 9.991/19.

OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelacao, interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL (ADPF), contra a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação coletiva não seria via processual adequada para impugnar o Decreto n . 9.991/2019. 2.

Cuidam-se os autos de ação ordinária que pretende a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade do art . 27, caput e parágrafo único, e do art. 20, caput, do Decreto nº 9.991/2019, que estabeleceram restrições ao direito à licença capacitação aos servidores públicos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. 3 .

Em suas razões de apelação, alega a parte apelante a possibilidade de exercício do controle difuso.

Aduz adequação da via processual eleita (ação coletiva) para declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 20 e 27 do Decreto n. 9 .991/2019. 4.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciario, desde que a constitucionalidade do ato normativo não seja objeto principal da ação.

Precedente . 5. intenção de afastar norma supostamente incompatível com a Constituição Federal, por meio da ação coletiva, acabaria por produzir efeitos idênticos aos das ações diretas de inconstitucionalidades, usurpando a competência privativa do Supremo Tribunal Federal. 6.

Apelação improvida". (TRF-1 - AC: 10102457220204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG) Objetiva o autor que este juízo exerça controle difuso de constitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma para aplicação de norma anterior (repristinação).

Contudo, tal pleito ao figurar como pedido principal, está nítida a carência de ação da parte autora.

Ante o exposto, acatando a preliminar de inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, IV, CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, determinando por consequência, o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão.

Sem custas nem honorários. .

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema.

BRUNO MEDRADO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
11/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 04:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de cota
18/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807431-63.2024.8.15.0181

Manoel Andresa Sobrinho

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0801580-66.2024.8.15.0141

Rita Gomes da Silva Sousa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Maria da Paixao Glaudylane de Sousa Alve...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 05:53

Exibir Processo

Processo nº 0801580-66.2024.8.15.0141

Rita Gomes da Silva Sousa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0821395-57.2019.8.15.0001

Ligia Felix Marques

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0803817-97.2024.8.15.0521

Angela Maria Francisca

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 08:56

Exibir Processo