10/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:41

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0810686-28.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Procedo com a evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da informação de cumprimento da obrigação de fazer e quanto aos cálculos apresentados em relação à obrigação de pagar.

Prazo de dez dias.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:10

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0810686-28.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO.

Vistos, etc.

PATRÍCIA MAGNA FREIRE PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pelos fatos e fundamentos da inicial.

Após a realização da perícia e juntado o laudo pericial no id. nº 115951615, o INSS apresentou proposta de acordo (id. 116596372 e 116596373), tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta apresentada requerendo a homologação (id. 117151190).

FUNDAMENTAÇÃO.

A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;” Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”.

No presente caso, após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo, visando pôr fim ao presente litígio, tendo a promovente manifestado aceitação expressa, salientando o percentual dos descontos de 30% dos honorários contratuais.

Assim, deve a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais.

DISPOSITIVO Diante do exposto e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentado pelo INSS no id. 116596372 e 116596373, para que produza os seus devidos efeitos legais.

Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça concedida ao autor.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique imediatamente o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual dos autos para cumprimento de sentença.

Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC/2015, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa diária.

Cumpra-se.

Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
30/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:25

Homologada a Transação
29/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:46

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0810686-28.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

INTIME a autora para se manifestar da proposta de acordo ofertada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que o seu silêncio importará na homologação da proposta de acordo.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juíza de Direito.
21/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:31

Juntada de comunicações
14/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2025 09:48

Decorrido prazo de PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:34

Decorrido prazo de PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:34

Decorrido prazo de PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:02

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0810686-28.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a perita juntou petição informando da perícia 2.

Por esse motivo, providencio a intimação das partes para tomar ciência no prazo de 10 dias.

Cabedelo/PB, 25 de março de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
25/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 22:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 19:37

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/03/2025 12:31

Nomeado perito
13/03/2025 20:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:13

Nomeado perito
11/03/2025 03:42

Decorrido prazo de PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:07

Nomeado perito
24/02/2025 11:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:05

Juntada de Petição de réplica
26/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2024 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA MAGNA FREIRE PEREIRA - CPF: *68.***.*05-08 (AUTOR).
25/11/2024 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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