01/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/05/2025 06:02

Decorrido prazo de JOFFER CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:40

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805915-07.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

O Municipio de Cabedelo ajuizou a presente execução fiscal em 24 de maio de 2024, contra JOFFER CONSTRUTORA LTDA ,relativamente a IPTU de 2023 Dai, a executada fez aportar nos autos exceção de pre-executividade (ID 103126505 - Exceção de Pré-Executividade (Exceção de Pré Executividade) ), suscitando a sua ilegitimidade, porque o bem foi vendido em 2017, a Rogerio Nunes Nogueira e Viviane Barreto Motta Nogueira, conforme contrato particular que juntou.

Houve impugnação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, no que pertine a execução, cuja ilegitimidade passiva se invoca, dada a alegada transferência de propriedade para os terceiros indicados, sem maiores delongas, é de se dizer que a análise do assunto é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, posto que é pacífica na jurisprudência, a possibilidade da objeção, sem necessidade de interposição de embargos, quando a questão versar sobre temas que o Juiz deva conhecer de ofício, como é o caso da carência da ação, argüida pelo excipiente.

O CTN,a respeito da legitimidade no que pertine ao IPTU , diz: Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Nesse contexto, o excipiente trouxe aos autos um contrato particular.

Não trouxe, porem, documento comprobatório da transferência do bem, perante o cartório imobiliário e, como se sabe, o contrato particular só vale em relação a terceiros, se houver sido registrado; A respeito, veja-se a decisão abaixo, com destaques por minha conta e mutatis mutandis: “O IPTU é tributo submetido ao chamado lançamento de ofício, ou seja, aquele que se dá por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. 5.

O município, com base nos dados contidos no cadastro dos imóveis, apura o débito do imposto e efetua o seu lançamento, notificando os contribuintes para o pagamento. (STJ - RESP 200501413230 - (776874 BA) - 2ª T. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 24.10.2005 - p. 00302) .

Assim, tem-se que não prospera a arguição de ilegitimidade passiva do excipiente, porque não consta dos autos que a compra e venda alegada fora oportuna e regularmente informada ou fora registrada no cartório de imóveis e, portanto, o documento particular da avença não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo que incide sobre a propriedade. É inclusive a regra do art. 123, do Codigo Tributário, que assim dispõe: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Ademais, “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (ART. 123, CTN).

Veja-se, nesse sentido, com destaque por minha conta: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRIBUINTE.

PROPRIETÁRIO.

PROMITENTE COMPRADOR.

SOLIDARIEDADE.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO.

DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1.

O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa.

Há solidariedade entre aquele em cujo nome está registrado o imóvel e o titular de promessa de compra e venda firmada há mais de 20 anos. 2.

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.

A citação de um dos co-obrigados interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários.

Art. 125, inciso III, do CTN. 3.Conquanto ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorridos cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, é de ser reconhecida a prescrição se a demora na citação do devedor decorre de conduta imputada ao credor.

Hipótese em que os autos foram destruídos em incêndio imputado ao credor.

Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº *00.***.*80-86, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/04/2007) No sentido deste entendimento, vem a decisão encartada na apelação cível nº 70027257898da 2ª Cam.

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, em Acórdão da lavra da Exma.

DESA.

SANDRA BRISOLARA MEDEIROS , j. em 11 de novembro de 2009 e assim ementado: I.

PROCESSUAL CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR/ADQUIRENTE DO IMÓVEL, EMBARGANTE.

HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CTN.

RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CO-DEVEDORES, EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL TRIBUTADO.

E no corpo do Acórdão: Havendo solidariedade entre os co-devedores do IPTU, ainda que possível o litisconsórcio passivo, não há olvidar ser a sua formação uma faculdade do credor, não se tratando, in casu, de litisconsórcio unitário/necessário. ................................................................................................

Ora, sub-rogando-se o adquirente na obrigação tributária, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional, não há cogitar sua ilegitimidade ad causam, mormente considerando que a ação em apreço concretiza hipótese de embargos de terceiro.

Nessa esteira, preliminarmente, concluo pela insubsistência da sentença que extinguiu os embargos sem julgamento de mérito, à conclusão de que: Somente com a sua inclusão no pólo passivo da demanda executiva, a embargante se legitima para a defesa da posse e da propriedade do bem adquirido (fl. 29).

Com efeito, basta imaginar a concretização da hipótese de penhora e posterior alienação forçada do imóvel sobre o qual incide o IPTU para que se verifique, sem sombra de dúvidas, o alcance dos efeitos práticos e jurídicos dessa medida, a atingir os limites dos direitos da recorrente.

Tem-se, em síntese, pois, que todos quantos constem do rol do art. 34, do CTB, acima transcrito, tem legitimidade passiva solidária para figurar em execução fiscal.

Convém tambem registrar, que da dicção da Lei Complementar Municipal n. 02/97, é responsabilidade do contribuinte ou interessado, a atualização do cadastro imobiliário.

Veja-se, com destaque por minha conta: Art. 35 – O Cadastro Imobiliário ser atualizado sem pré que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso ou as características físicas do imóvel edificado ou não.

Parágrafo 1º - A atualização devera ser requerida pelo contribuinte ou interessado, mediante apresentação do documento hábil que a motivou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.

Assim, sem prova preconstituida da alteração no registro de imóveis, na data do lançamento do tributo, ou mesmo da satisfação da obrigação do excipiente de informar ao cadastro imobiliário a transferência de propriedade ou mesmo da posse, não há como acolher a exceção. .

Isto posto e na forma da legislação substantiva civil, rejeito a exceção de pre-executividade.

Int.

CABEDELO, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 12:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOFFER CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOFFER CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de JOFFER CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2024 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2024 09:06

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:03

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:13

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:11

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:08

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:16

Determinada diligência
18/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/08/2024 23:59.
04/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:24

Outras Decisões
24/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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