31/08/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 17:49

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de IVANILDA NASCIMENTO GONCALVES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:25

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 06:21

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802699-07.2024.8.15.0321 [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança] AUTOR: IVANILDA NASCIMENTO GONCALVES REU: JOSE EUDES DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IVANILDA NASCIMENTO GONÇALVES em desfavor de JOSÉ EUDES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora em sua causa de pedir: “Opondo-se às convencionais esperanças de uma harmoniosa resolução pós-luto, a trama que se desenrola no seio da família Nascimento retrata um triste panorama de cobiça e desentendimento.

Após o passamento de Francisca Marcionila Nascimento da Nóbrega, uma matriarca cujo legado deveria beneficiar igualmente suas oito proles, emergiu uma rixa por posse e justiça.

Entre esses, destacam-se a figura da autora, que, desprovida de sua justa fração de herança, enfrenta a dura realidade de disputar contra o próprio sangue pelo que lhe é de direito.

José Eudes, ostentando o papel de cuidador do patriarca José do Nascimento e seus irmãos incapacitados, posiciona-se como um antagonista ao interesse coletivo, assumindo controle unilateral das terras herdadas, usurpando não só a parte destinada à autora mas também desconsiderando a vontade dos demais benefícios.

Engendra transações obscuras, onde terras são transacionadas sem o consenso familiar, e ativos transformados em bens alheios ao propósito inicial, refletindo uma gestão pautada por interesses pessoais em detrimento do coletivo.

Neste contexto conturbado, a autora e seus irmãos encontram-se em uma espiral de impotência e indignação.

Ao tentar uma resolução amigável para a divisão das terras, a autora se deparou com resistências infundadas, baseadas em pretextos vazios e negações arbitrárias.

A incompreensível recusa de José Eudes em liberar a parcela que legitimamente pertence à autora sob a alegação de esperar o falecimento do pai ou impedir a venda por não querer "vizinhos estranhos", revela um desdém pelas normas de equidade e respeito fraternal.

Irremediavelmente, a autora, motivada pela necessidade premente de estabelecer sua moradia — uma busca por segurança e estabilidade em um lar próprio — encontrou-se compelida a buscar refúgio no poder judiciário.

Esse gesto, distante de ser uma mera formalidade, simboliza a luta pelo reconhecimento legal de seus direitos, uma busca por justiça diante de um quadro de obstáculos e artimanhas que lhe foram injustamente impostos. É crucial ressaltar os testemunhos de Neusa Gonçalves Freitas e Vicente de Paulo Freitas, habitantes do sítio Polar, que corroboram a veracidade dos atos de improbidade perpetrados.

As suas narrativas não apenas substantivam o relato da autora como esmiúçam a trama de descaso e manipulação, evidenciando a urgência de uma intervenção legal para a correção desses danos e para a restauração da ordem e justiça dentro desta família.

A unilateralidade com que José Eudes vem administrando os bens de herança, realizando vendas e partilhas sem o devido processo e consentimento dos legítimos herdeiros, concretiza uma flagrante violação dos direitos sucessórios.

Ao desconsiderar as necessidades e direitos da autora e dos demais herdeiros, pautando-se por uma conduta que privilegia o ganho pessoal em detrimento do bem-estar coletivo, José Eudes desvirtua os princípios mais elementares de justiça, eticidade e fraternidade esperados na condução desses assuntos.

A gravidade dos atos relatados, somada à resistência contínua por parte de José Eudes em acatar soluções conciliatórias, exige a intervenção do Judiciário como meio de reparação e garantia dos direitos da autora.

A recusa em conceder à autora sua parte da herança, sob justificativas infundadas e claramente prejudiciais, configura um abuso de direito e um atentado à dignidade e ao direito de propriedade da autora, claramente delineado pelas normativas que regem as sucessões no direito brasileiro.

Esta narrativa dos fatos, ao explorar as profundezas do desentendimento familiar e suas consequências devastadoras, busca não apenas o restabelecimento legal daquilo que é justamente devido à autora mas também apela à justiça como instrumento de reparação moral.

Num universo onde as disputas por herança frequentemente desembocam em amargas contendas, este caso destaca-se como emblemático da necessidade de se preservar a equidade, a honra e a dignidade humana acima de interesses escusos e manipulações.

A justiça, neste cenário, emerge como o derradeiro bastião contra a usurpação e desrespeito.

Estes fatos são apresentados não apenas como um relato das injustiças vividas pela autora mas como um veemente apelo ao Judiciário para a pronta intervenção na restauração dos direitos e na aplicação de medidas corretivas que reflitam os mais altos princípios de justiça e equidade.” A inicial veio instruída com documentos.

Citado, o promovido tempestivamente apresentou contestação.

Sem êxito a conciliação e procedida a instrução processual, vieram-me os autos conclusos para apreciação da preliminar arguida pela parte promovida em sua contestação. É o relatório, em síntese.

DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar de logo a regularidade processual, vez que observados os princípios do contraditório, inexistindo qualquer irregularidade processual a ser sanada.

Na contestação a parte demanda alega que a ação proposta pelo autor é inadequada, posto que reivindica herança de sua genitora Marsionila Nascimento da Nóbrega.

A ação proposta pela parte promovida é inadequada, pois pretende obter a condenação da parte demandada a entregar o seu quinhão hereditário em razão do falecimento de sua genitora.

Como ponto inaugural importante observar que a prestação jurisdicional é condicionada a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação, sendo que a primeira diz respeito à indispensabilidade de intervenção do poder judiciário para resolver a lide; a "utilidade" pressupõe que o provimento requerido deve ser útil à satisfação da pretensão; a "adequação" traduz na escolha da via correta para à análise da tutela pretendida.

Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto".(JUNIOR, Humberto Theodoro, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 52ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76/77).

A condição de herdeiro da autora é inconteste.

Com a presente ação a autora pretende a declaração do seu direito de herança em relação aos bens deixados pelo falecimento da genitora.

Portanto, no que tange à via eleita, constato que a autora pretende a condenação da parte promovida, a entregar o seu quinhão alusivo à herança da genitora.

Dessa forma, ainda que se considerem as alegações da autora, mostra-se inviável, sem a prévia abertura de inventário para apurar o ativo e o passivo da herança, bem como providenciar o recolhimento dos tributos incidentes, determinar o valor do seu quinhão hereditário e, por consequência, condenar a parte demandada ao pagamento.

Apesar do art. 1.784 do Código Civil, prever que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", referida transmissão, nesse momento, é apenas fictícia, já que é necessário o procedimento de inventário, para que os herdeiros possam, de fato, exercer a posse e titularidade dos bens.

Portanto, a presente ação não pode ser utilizada como substituto de inventário, haja vista que a partilha somente pode ocorrer após a apuração e individualização dos bens deixados pelo de cujus, o que se dá mediante o inventário e a regular partilha judicial ou extrajudicial.

Ademais, a autora como herdeira necessária e ante a inércia dos demais herdeiros, pode propor a ação de inventário.

Portanto, a ação proposta pela autora é inadequada, pois não pode ser utilizada como substituta da ação de inventário.

Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - HERDEIRO NECESSÁRIO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A ação de petição de herança é o meio adequado para aquele que se julgar preterido do acervo hereditário, provando a sua qualidade de herdeiro, desconstituir a partilha realizada sem a sua inclusão. - A prestação jurisdicional é condicionada a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação, sendo que a "necessidade" demonstra a necessidade de intervenção do poder judiciário para resolver a lide; a "utilidade" pressupõe que o provimento requerido deve ser útil à satisfação da pretensão; a "adequação" traduz na escolha da via correta para à análise da tutela pretendida. - Diante da inexistência da efetiva partilha do patrimônio deixado pelo de cujus, o que somente ocorre mediante a ação de inventário judicial ou extrajudicial, o apelante, por consequência, carece do direito de ação dada à inadequação da via eleita. - O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.23.184469-7/004, RELATOR DESEMBARGADOR DELVAN BARCELOS JÚNIOR, JULGADO NO DIA 08.05.2025, PUBLICADO NO DIA 09.05.2025) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO em virtude da inadequação da ação proposta pela autora e, consequentemente, nos termos do art. 485, VI do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida em favor da promovente.

Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
01/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2025 11:00 Vara Única de Santa Luzia.
28/07/2025 19:04

Juntada de ata da audiência
15/07/2025 03:00

Publicado Mandado em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 23:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/07/2025 11:00 Vara Única de Santa Luzia.
17/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:04

Decorrido prazo de EWERTON DE MEDEIROS NOBREGA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:54

Publicado Mandado em 02/06/2025.
31/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802699-07.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias, falar acerca da petição constante do id n. 113408744 e documentos juntados com a mesma.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 06:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:56

Decorrido prazo de IVANILDA NASCIMENTO GONCALVES em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:55

Juntada de Petição de informação
07/05/2025 00:53

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:24

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 00:05

Publicado Mandado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 308 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação à contestação.

Data e assinatura dos Sistema.
31/03/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2025 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
05/02/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 08:30

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2025 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
29/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/12/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDA NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *21.***.*95-10 (AUTOR).
23/12/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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