09/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 09:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 06:30

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0813914-38.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA HELENA JACINTO, sob a alegação de excesso na execução, requerendo o reconhecimento de liquidação igual a zero, pois a exequente encontrava com contrato encerrado no período de 06/06/2017 a 30/11/2019 e, portanto, não permanecia no exercício de suas atividades no período solicitado.

Na petição de id. 107985427, a parte impugnada alegou que a instrução do processo ocorreu de maneira regular, não cabendo ao Estado da Paraíba alterar a verdade dos fatos na fase de cumprimento da sentença. É o breve relato.

DECIDO.

A sentença e o acórdão transitados em julgado julgaram parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento do FGTS, de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes a 06/06/2017 a 30/11/2019, com base na remuneração do aludido período, assim como de honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Ocorre que, em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado comprovou que, durante o período condenatório, a exequente se encontrava com contrato encerrado, não exercendo atividades.

Dessa forma, sem a prestação efetiva de serviços, a autora não faz jus ao pagamento de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário.

Cabe ressaltar ainda que não há que se falar em ofensa à coisa julgada, mas de adequação da sentença condenatória à realidade fática.

No caso, o que se verifica é a ocorrência de liquidação igual a zero, admitida no ordenamento jurídico pátrio.

Acerca da matéria, leciona Wambier: “No segundo caso, porém, não resta qualquer margem de hesitação para o juiz, pois terá havido efetiva produção de provas, de modo a fazê-lo concluir que o prejuízo foi mesmo igual a zero, isto é, que o fato ocorrido (na debeatur) não foi propriamente um dano, juridicamente considerado, porque não gerou prejuízo para a vítima, embora tudo indicasse (conforme a instrução probatória que redundou na sentença condenatória genérica) que deveria ter gerado.” – WAMBIER, Luiz Rodrigues.

Curso Avançado de Processo Civil, Volume 2: Execução. 12ª Edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 124. É este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SETOR SUCROALCOOLEIRO.

INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA.

FIXAÇÃO DE PREÇOS.

LEI 4.870/1965.

LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

ART. 37, § 6º, DA CF/1988.

COMPROVAÇÃO DO DANO.

NECESSIDADE.

APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

CABIMENTO.

INDENIZAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA.

LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO".

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965.

RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA REPETITIVA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1.

A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Precedentes. 2.

Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3.

Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4.

O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo).

Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada.

Precedentes. 5.

Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6.

Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7.

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8.

Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965. 9.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1347136 DF 2012/0207039-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/12/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2014) (Grifos nossos).

Desse modo, apesar de não ser propriamente liquidação, estamos diante de cálculos equivalentes à liquidação de resultado zero.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reconhecendo a liquidação igual a zero e extinguindo a execução.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 15:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 07:49

Conclusos para despacho
17/11/2024 21:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 22:00

Recebidos os autos
13/11/2024 21:59

Juntada de Certidão de prevenção
02/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2023 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
07/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:35

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2022 12:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:14

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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