10/09/2025 05:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
10/09/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863282-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para tomar ciência da expedição da Certidão de Objeto e Pé (ID 122942585).

João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/09/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:36

Determinado o arquivamento
04/09/2025 11:36

Deferido o pedido de
04/09/2025 07:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:48

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0863282-59.2024.8.15.2001 [Provas] REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO De pronto, assevero que a ação foi recebida como “Produção Antecipada de Provas” e tal como disciplinada no artigo 381 do Código de Processo Civil, "abrange pretensões estritamente exibitórias que objetivam elucidar fatos e orientar o demandante quanto à postura em relação ao demandado.” (Acórdão 1215274, 07200158120178070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível TJDFT, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019.) Na sequência, foi proferida sentença no ID 109746722 a qual homologou a referida produção antecipada de provas.

Ocorre que, após a publicação da referida sentença, a parte requerente atravessou petição de ID 111890447 pleiteando diversas diligências deste Juízo, além da fixação de astreintes.

Entretanto, não havendo qualquer recurso interposto contra a aludida sentença, e com o trânsito em julgado desta, certificado no ID 111910269, restou exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos.

Ademais, eventual propositura de ação principal não torna prevento este Juízo, nos termos do art. 381, §3º do CPC.

Ante o exposto, deixo de conhecer da petição de ID 111890447.

ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
17/07/2025 12:20

Determinado o arquivamento
05/05/2025 07:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025
02/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:57

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
28/03/2025 09:42

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2025 06:20

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)0863282-59.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A DAS PROVAS.

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

Medida processual de natureza antecipatória, sem caráter contencioso – Prevenção da competência para o exame do mérito da ação principal – Inocorrência – Análise meritória – Inviabilidade – Observância das formalidades legais.

Inteligência do art. 382 do CPC.

HOMOLOGAÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Vistos etc.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado(a), por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente Ação Cautelar contra CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., igualmente qualificado(a), objetivando PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193), ante as razões de fato e de direito deduzidas em seu pedido inicial.

Instruiu a petição inicial com os documentos identificados na página inicial.

Contestação da ré (Id 103220031).

Impugnação à contestação (Id 105121420). É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO: Considerando-se o teor da inicial e o que foi decidido no ID 101317783, procedo à retificação da classe processual.

No sistema do CPC/73, a produção antecipada de prova constituía uma medida cautelar típica (arts. 846 a 851).

O CPC/15 preferiu, ao revés, disciplinar esta forma peculiar de produção de prova dentro do processo de conhecimento, no capítulo intitulado “Das Provas”, de forma muito semelhante ao tratamento que o CPC/73, nos arts. 861 a 866 dispensava à medida cautelar de Justificação.

Assim, de acordo com o art. 381 do CPC/15, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O arrolamento, quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão, rege-se por idêntico procedimento.

Este também se aplica à pretensão de justificação da existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso.

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Mas ela não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

A Justiça Comum Estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal, disposição esta respaldada pelo disposto no art. 109, § 3°, da CF/1988.

Na produção antecipada de provas, deverá ser observado o seguinte procedimento: Na petição inicial, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se a verificar e controlar os requisitos extrínsecos do ato jurídico em tela.

Os interessados, a seu modo, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida, mediante protocolo e independentemente de traslado (In MELO, Manuel Maria Antunes de.

Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed.

Leme/SP: 2018, p. 220-222).

Por conseguinte, verificando-se que o procedimento seguiu as diretrizes traçadas pelo art. 382 do CPC, observando todas as formalidades legais, faz-se mister a homologação do feito, sem análise de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem incidência de honorários de sucumbência, uma vez que a parte Ré não ofereceu resistência à pretensão aqui deduzida, na esteira da jurisprudência firme do c.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ATENDIMENTO DA REQUERIDA.

APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRETENSÃO RESISTIDA.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3.

Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) DECISUM Com estas considerações, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, facultando-se ao interessado o translado integral do presente feito.

Torno sem efeito o expediente de ID 105126804.

Não havendo julgamento meritório, entendo incabível a condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência.

Sem custas processuais.

P.

R.

Intimem-se[1].

João Pessoa, 24 de março de 2025.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível [1]Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
24/03/2025 21:07

Homologado o pedido
24/03/2025 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
10/01/2025 06:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:28

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2024 17:26

Determinada diligência
05/11/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*40-20 (AUTOR).
05/11/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805947-48.2025.8.15.2001

Marcos Antonio Medeiros Guimaraes

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0804365-82.2024.8.15.0211

Maria Capim da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0801608-73.2025.8.15.0731

Joana Darc Silva Jeronimo Leite

Tabelionato de Notas e de Protesto de Ti...

Advogado: Arthur Monteriro Lins Fialho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0803724-43.2024.8.15.0131

Maria do Carmo Maciel

Estado da Paraiba

Advogado: Izaac Mangueira Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800046-70.2024.8.15.0761

Givaldo Lourenco dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2024 00:50

Exibir Processo