TJPB - 0851814-35.2023.8.15.2001

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB: 16239/SC

CPF *15.***.*09-91

Polo Passivo

Partes

LUCILANE LUCAS GOIS

JADER PEREIRA DE GOIS

CPF *92.***.*55-36

Advogados

JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO

OAB: 34429/PB

CPF *12.***.*20-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(*15.***.*09-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(*92.***.*55-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(*12.***.*20-84); DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de parcelamento do valor executado, nos termos do art. 916, §1º, do CPC.

    Em caso de silêncio, o mesmo importará anuência com o requerimento da parte executada.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

  • 10/09/2025 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 07:58

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 00:09

    Publicado Expediente em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(*15.***.*09-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(*92.***.*55-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(*12.***.*20-84); DECISÃO Vistos etc.

    Indefiro o pedido de intimação da executada para nomear bens à penhora, uma vez que a aplicação do inciso V do art. 774 deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé e pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de bens em nome da pessoa executada, o que não parece ser o caso dos autos.

    Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

    Outrossim, intime-se o causídico peticionante para exibir a procuração outorgada pela parte LUCILANE LUCAS GOIS (EXECUTADO), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

  • 13/08/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 15:40

    Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 28/07/2025 07:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 00:05

    Publicado Expediente em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(*15.***.*09-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(*92.***.*55-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(*12.***.*20-84); DECISÃO Vistos etc.

    Indefiro o requerimento (ID. 114998236).

    Outrossim, conforme já decidido, é inadmissível a penhora do imóvel, visto que atualmente pertence à CEF e isto ensejaria a sua inclusão no polo passivo da demanda, o que viola o que dispõe o art. 8º, da Lei 9.099/95.

    Destarte, a a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel acarretaria a suspensão do processo por um longo tempo, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, considerando-se que viola o princípio da celeridade previsto no art. 2º, da Lei 9.099/95.

    Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: JUIZADO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

    SUSPENSÃO.

    INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PENHORA VIA BACENJUD.

    SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL.

    POSSIBILIDADE.

    COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA.

    PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1.

    Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor.

    Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. [...] (Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios TJ-DF: 0700668-31.2017.8.07.9000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000) Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

  • 08/07/2025 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 19:17

    Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 03/07/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 02:11

    Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

  • 23/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 03:01

    Publicado Expediente em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(*15.***.*09-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(*92.***.*55-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(*12.***.*20-84); DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS, na qual alegam ilegitimidade passiva para responder pela dívida condominial, sob o argumento de que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (CEF) e que o bem foi levado a leilão.

    Sustentam que, por se tratar de dívida propter rem, a responsabilidade pelos débitos anteriores à arrematação recairia sobre o novo adquirente.

    O Condomínio Exequente, em sua manifestação, confirmou a consolidação da propriedade em nome da CEF, mas ressaltou que a venda do imóvel ainda não foi concretizada.

    Argumentou que a obrigação condominial é propter rem e que a responsabilidade é do atual proprietário, requerendo a substituição processual para que a CEF figure no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual restrito a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos/extintivos do direito do exequente, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

    Tratando-se a matéria levantada pelas partes executadas de ordem pública, passo a enfrentá-las.

    No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva dos excipientes, em que pese a consolidação da propriedade pela CEF e a natureza propter rem da dívida condominial, encontra óbice na legislação específica que rege a alienação fiduciária.

    A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é clara ao estabelecer, em seu artigo 27, § 8º, incluído pela Lei nº 10.931/2004: "§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." (Grifos nossos) Da análise da manifestação do próprio exequente, bem como dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que, embora a propriedade tenha sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (fiduciário), não há comprovação de que o fiduciário já tenha sido imitido na posse do imóvel.

    Pelo contrário, o Condomínio Exequente informa que a CEF ainda não realizou a venda do imóvel.

    Enquanto a posse do imóvel não é efetivamente transferida ao fiduciário (ou ao arrematante, em caso de leilão), a responsabilidade pelos encargos que recaem sobre o bem, incluindo as taxas condominiais, permanece com o fiduciante, nos termos expressos da lei.

    A mera consolidação da propriedade, sem a imissão na posse, não é suficiente para eximir os excipientes de sua responsabilidade no período anterior à imissão.

    Ademais, o pedido do exequente de substituição processual para inclusão da CEF e remessa à Justiça Federal não merece guarida, isto porque a parte executada é parte legítima para responder pelos débitos condominiais.

    Diante do exposto, e em conformidade com o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

  • 16/06/2025 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 18:21

    Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 11/06/2025 18:21

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 04/06/2025 07:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:04

    Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 15:04

    Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.

  • 12/05/2025 20:24

    Publicado Expediente em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 20:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 05:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 11:33

    Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 15/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:20

    Publicado Expediente em 08/04/2025.

  • 04/04/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de procuração

  • 02/04/2025 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2025 14:08

    Deferido o pedido de

  • 31/03/2025 07:31

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 16:36

    Publicado Expediente em 24/03/2025.

  • 26/03/2025 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(*15.***.*09-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(*92.***.*55-36); LUCILANE LUCAS GOIS; DECISÃO Vistos etc.

    Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD.

    Indefiro o pedido de ID 109186649, visto que foram realizadas tentativas pelo Juízo através do sistema SISBAJUD, cuja pesquisa encontrou endereços da parte executada LUCILANE LUCAS GOIS.

    Destarte, sabe-se que a parte exequente optou pelo ajuizamento da ação sob o rito do Juizado Especial Cível, o qual tem seus princípios norteadores elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95.

    Ou seja, a parte exequente não poderá dispor de todos os instrumentos processuais disponíveis no rito comum.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida JADER PEREIRA DE GOIS, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, bem como indicar o endereço correto/atualizado da parte executada LUCILANE LUCAS GOIS, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

  • 20/03/2025 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 23:19

    Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 17/03/2025 07:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2025 17:53

    Deferido em parte o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)

  • 27/01/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 07:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 21:58

    Determinada diligência

  • 26/11/2024 07:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 07:24

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 13:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 13:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2024 06:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 17:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2024 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2024 06:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 06:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2024 00:27

    Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 04/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 07:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 07:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2024 07:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 07:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2024 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 00:58

    Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 25/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 18:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/06/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de JADER PEREIRA DE GOIS em 12/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 08:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 08:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 08:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2024 06:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 06:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2024 00:56

    Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 03/05/2024 23:59.

  • 15/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 21:11

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 15/02/2024 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 15:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2023 07:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2023 20:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 20:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2023 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804335-32.2023.8.15.0001

Irenilson Cabral Galdino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0806569-16.2025.8.15.0001

Elisa Karoline Nobrega Avelino

Unibrasil Saude - Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2025 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0800890-40.2025.8.15.0161

Jose Fernandes de Oliveira Filho

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Jose Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0805147-18.2023.8.15.0731

Municipio de Lucena

Marileide Ramos

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0804007-82.2023.8.15.0331

Exatus Sistema de Ensino LTDA - ME

Almir Carlos Rodrigues da Silva

Advogado: Vicktor Jose Brito da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2023 07:51

Exibir Processo