04/09/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 01:13

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034890-51.2001.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] EXEQUENTE: JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA EXECUTADO: INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, HERONIDES DE SOUZA ARAUJO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por João Diógenes de Andrade Holanda, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0034890-51.2001.8.15.2001, que declarou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente.

Alega o embargante que a morosidade processual não lhe pode ser imputada e que diversos atos processuais, como a penhora de automóvel, bloqueio de valores e requisição de informações a órgãos públicos e policiais para apuração de fraude, teriam interrompido o prazo prescricional, afastando a prescrição reconhecida.

Invoca os arts. 202 do Código Civil e 240 do CPC, sustentando que penhora (ou atos equivalentes, como indisponibilidade de bens) interrompem o curso da prescrição, citando precedentes do STJ que reconhecem esse efeito.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, com apreciação dos pedidos pendentes.

Em sua manifestação, o embargado alegou que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim inconformismo com o entendimento adotado.

Sustenta que a decisão enfrentou as questões necessárias e que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Ao final, requer a rejeição do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.

O caso refere-se a cumprimento de sentença iniciado em 2001, no qual, após mais de duas décadas de diligências infrutíferas para localização de bens ou citação válida de sócio, o juízo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, aplicando o entendimento do STJ no Tema 566 e a Súmula 150 do STF.

A sentença embargada concluiu que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu há mais de 5 anos, e, após o prazo de suspensão legal de 1 ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, não houve ato constritivo útil ou causa de interrupção da prescrição.

Rejeitou expressamente a possibilidade de que diligências burocráticas ou investigações de fraude interrompessem o prazo, indeferindo pedidos pendentes por perda de objeto, inadequação procedimental ou ausência de efeito interruptivo.

Confrontando-se os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifica-se que: O tema relativo à penhora e atos constritivos foi, sim, apreciado.

O juízo analisou a inexistência de constrição patrimonial efetiva e esclareceu que diligências infrutíferas não têm efeito interruptivo; Não há omissão, pois o argumento central do embargante — existência de atos aptos a interromper a prescrição — foi implicitamente enfrentado; Não há contradição, pois a decisão adota uma linha argumentativa coerente, compatível com o resultado; Não há obscuridade, já que a sentença é clara e fundamentada, permitindo a compreensão dos motivos da extinção do feito.

Os embargos, portanto, constituem mero inconformismo com a conclusão alcançada, pretendendo reabrir a discussão sobre o mérito, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, a qual se mantém em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034890-51.2001.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] EXEQUENTE: JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA EXECUTADO: INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, HERONIDES DE SOUZA ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Diógenes de Andrade Holanda em desfavor da empresa Intermares Construção e Incorporação Ltda. – ME e Heronides de Souza Araújo, visando o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de sentença transitada em julgado no ano de 2002.

O feito tramita há mais de duas décadas sem que se tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação da obrigação exequenda.

Durante esse longo lapso temporal, foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, sem que houvesse constrição patrimonial efetiva, citação válida do sócio apontado como "laranja" ou qualquer medida que pudesse ser considerada ato executivo útil.

Consta dos autos que o exequente reiterou pedidos diversos, entre eles: designação de audiência de conciliação, expedição de novos mandados de penhora e investigação de suposta fraude na transferência da sociedade executada.

Também apresentou cálculos atualizados e requereu a responsabilização pessoal do sócio Heronides, alegando fraude.

Entretanto, conforme já destacado na decisão de ID 110946897, os embargos de declaração opostos foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis.

Ademais, a restituição do veículo Celta à instituição PortoSeg decorreu de decisão liminar em ação de busca e apreensão movida por terceiro (Processo 0803174-02.2022.8.15.0751), razão pela qual o bem não integra mais a esfera de disponibilidade da execução.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A nova redação do art. 921, §§ 1º a 7º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, positivou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), dispondo que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.” Verifica-se, nos autos, que a primeira tentativa infrutífera de penhora e localização de bens ocorreu há mais de 5 anos, sem que se tenha identificado patrimônio passível de constrição.

Durante esse período, não houve qualquer citação válida, constrição patrimonial efetiva ou outro ato capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC.

A jurisprudência do STJ é uníssona ao estabelecer que diligências meramente burocráticas ou infrutíferas, tais como pedidos de ofício, consulta a sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, não interrompem a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido: “A mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 28/02/2024).

Portanto, decorrido o prazo de um ano da suspensão legal, sem impulso útil, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.".

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da execução de sentença se inicia com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme ilustrado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO.

SÚMULA 150 DO STF.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária.

O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.” (TRF-4 – AC: 53687 RS 1998.04.01.053687-8, Rel.

Des.

VILSON DARÓS, j. 01/10/2008, D.E. 07/10/2008) No presente caso, já se passaram mais de cinco anos desde o marco inicial sem que qualquer providência eficaz tenha sido adotada, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Ademais, sendo a ação de origem fundada em obrigação de fazer, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil.

Decorridos mais de cinco anos desde o marco inicial da prescrição intercorrente (após o prazo de 1 ano de suspensão legal), sem qualquer ato válido de interrupção, a extinção da execução é medida de rigor.

Ambas as partes foram regularmente intimadas e apresentaram manifestações.

O executado confirma e requer a decretação da prescrição intercorrente, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais sólidos.

Por sua vez, o exequente tenta infirmar a prescrição com base em diligências infrutíferas e alegações de fraude, mas não demonstra causa jurídica válida de interrupção, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida e a execução extinta, nos termos dos arts. 921, §4º e 924, V do CPC/2015, c/c Súmula 150 do STF.

Os pedidos formulados pelo exequente nas petições de ID 113951783 e 64810875, que incluem designação de audiência de conciliação, requisição de informações complementares, investigação de fraude por suposta utilização de “laranja”, penhora de eventuais créditos de Heronides de Souza Araújo, adjudicação do veículo CELTA e atualização de valores e novo impulso processual devem ser indeferidos com base nos seguintes fundamentos: Perda de objeto: O veículo em questão foi objeto de decisão judicial autônoma, oriunda da 4ª Vara Mista de Bayeux, com restituição à PortoSeg, conforme decidido neste processo em sede de embargos declaratórios (ID 77679598 e ID 71666026).

A adjudicação pleiteada não é possível, pois o bem não está mais vinculado à execução.

Inadequação procedimental: Alegações de fraude ou atos ilícitos envolvendo a pessoa de Heronides de Souza Araújo não suspendem a execução nem obstam a fluência da prescrição, devendo ser apuradas em ação própria, nos termos do art. 20 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Ineficiência executiva: Como reconhecido expressamente no pedido de Heronides (ID 113951783), nenhuma medida efetiva de constrição patrimonial foi concretizada.

O reconhecimento da prescrição não pode ser afastado com base em meras expectativas investigativas ou pretensões genéricas de apuração futura.

Segurança jurídica: A perpetuação do processo executivo sem perspectiva real de satisfação do crédito, apoiando-se em pedidos genéricos e não concretizados, contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, consagrados no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela ocorrência de prescrição intercorrente, com resolução do mérito.

Em consequência indefiro integralmente os pedidos formulados nas petições anexadas pelo exequente (inclusive ID 64810875 e correlatas), por perda de objeto, inadequação procedimental e ausência de efeito interruptivo da prescrição; Não há condenação em honorários, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, dada a extinção por prescrição intercorrente sem ônus para as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:48

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 02:13

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:13

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2025 02:05

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:05

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:05

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:28

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034890-51.2001.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] EXEQUENTE: JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA EXECUTADO: INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, HERONIDES DE SOUZA ARAUJO DECISÃO .

Vistos, etc.

O exequente opôs embargos de declaração (ID 78876482) contra a decisão de ID 77679598, alegando omissão quanto a alegações sobre despesas realizadas com veículo penhorado e requerendo, inclusive, adjudicação do bem.

Consta decisão anterior (ID 71666026) que confirma a existência de ação de busca e apreensão com liminar deferida em favor da PORTOSEG S/A, com determinação expressa de devolução do bem apreendido, objeto de garantia fiduciária.

Também foi protocolada petição de ID 91674356 pela PORTOSEG, requerendo providências relativas à entrega do veículo, cuja análise é oportuna.

O feito tramita desde 2001, com inúmeras diligências infrutíferas, penhoras frustradas e intercorrências cartorárias, não havendo movimentação útil ou frutífera há longo período, o que suscita possível prescrição intercorrente.

Rejeição dos Embargos de Declaração (ID 78876482) Os embargos são improcedentes.

A decisão embargada (ID 77679598) foi clara ao determinar a devolução do veículo à PORTOSEG, com base em decisão judicial da 4ª Vara Mista de Bayeux (Proc. 0803174-02.2022.8.15.0751), devidamente juntada aos autos (ID 71666026).

A pretensão do embargante quanto à adjudicação do bem ou ressarcimento de despesas constitui matéria estranha à execução, devendo, se assim entender, ser buscada em ação própria, nos moldes do art. 20 do CPC.

Ademais, os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade real, mas sim visam rediscutir matéria decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, conforme art. 1.022, parágrafo único, do CPC.

Deferimento do pedido de ID 91674356 Deve ser deferido o pedido da PORTOSEG S/A para que sejam adotadas providências complementares para assegurar a entrega definitiva do veículo, conforme decisão liminar anteriormente proferida em seu favor.

Prescrição Intercorrente Constata-se que, não obstante os esforços executórios, nenhuma medida eficaz de constrição patrimonial foi obtida nos últimos anos.

A execução, iniciada há mais de 20 anos, encontra-se sem impulso útil recente, mesmo após reiteradas tentativas de bloqueios e mandados. À luz do art. 11-A da Lei 6.830/80 (aplicável subsidiariamente), combinado com o art. 924, V do CPC, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da inércia da parte exequente após sucessivas frustrações de medidas executivas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 78876482), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; DEFIRO o pedido da PORTOSEG S/A, constante do ID 91674356, devendo ser expedido mandado de entrega definitiva do veículo àquela instituição, com certificação da entrega nos autos.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, V do CPC; Após a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

P.I.C JOÃO PESSOA, data da assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:10

Deferido o pedido de
26/05/2025 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:03

Juntada de Informações
29/01/2025 19:27

Determinada diligência
01/11/2024 11:38

Juntada de Ofício
27/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:33

Juntada de Ofício
06/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:24

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034890-51.2001.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a PORTOSEG S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca dos embargos de declaração do autor ID.78876482.

P.I.

JOÃO PESSOA, 21 de março de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
21/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 09:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de PLASTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:45

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:13

Juntada de Informações
16/08/2023 14:37

Outras Decisões
26/06/2023 11:46

Conclusos para decisão
13/06/2023 03:54

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 03:54

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
07/06/2023 15:38

Juntada de Petição de informação
24/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034890-51.2001.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Antes de proferir decisão, em homenagem ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem sobre a petição id 71666004, atravessada pela PORTSEG, no prazo comum de 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:55

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 07/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:25

Decorrido prazo de BRUNO MAIA BASTOS em 14/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:25

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 07:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/03/2023 20:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:22

Expedição de Mandado.
29/11/2022 12:07

Outras Decisões
22/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA REPUBLICA NA PARAIBA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:22

Decorrido prazo de 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA CIVIL - DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO - GAECO em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/10/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 08:49

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2022 00:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL_JOÃO PESSOA/PB em 07/10/2022 23:59.
02/10/2022 03:53

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 04:54

Decorrido prazo de HERONIDES DE SOUZA ARAUJO em 23/09/2022 23:59.
18/09/2022 18:42

Mandado devolvido para redistribuição
18/09/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 09:42

Juntada de documento de comprovação
16/09/2022 09:25

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 13:07

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2022 10:19

Mandado devolvido para redistribuição
12/09/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
11/09/2022 19:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:48

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:44

Expedição de Mandado.
09/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:28

Juntada de Ofício
09/09/2022 13:28

Juntada de Ofício
09/09/2022 13:28

Juntada de Ofício
09/09/2022 13:28

Juntada de Ofício
09/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
09/09/2022 09:57

Expedição de Mandado.
09/09/2022 09:46

Juntada de documento de comprovação
07/09/2022 13:08

Juntada de Ofício
01/09/2022 09:52

Outras Decisões
31/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 08:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2022 22:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 20:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 23:51

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
16/05/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 04:06

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 04:06

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:25

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 11/04/2022 23:59:59.
20/03/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:06

Deferido o pedido de
20/02/2022 19:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 02:21

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:10

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:10

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 14/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 23:00

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:44

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 09:59

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:58

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:56

Juntada de documento de comprovação
29/06/2021 20:29

Deferido o pedido de
08/02/2021 16:13

Conclusos para despacho
04/02/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:17

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 27/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 03:16

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 03:16

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 22/01/2021 23:59:59.
23/11/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 00:16

Conclusos para despacho
18/11/2020 00:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2020 09:17

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:16

Julgado procedente o pedido
05/11/2020 23:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 18:33

Conclusos para despacho
25/01/2020 04:27

Decorrido prazo de INTERMARES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 22/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 04:27

Decorrido prazo de JOAO DIOGENES DE ANDRADE HOLANDA em 22/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 10:19

Juntada de ato ordinatório
31/10/2019 17:00

Processo migrado para o PJe
02/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 88/19
02/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 14:32 TJEJPER
29/08/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 06/2019
29/08/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 08/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 05/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NF 55/19
09/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2019
04/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 CERTIFICADO
25/01/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2019
14/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2018 NF254/18
12/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 254/1
28/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2018 NF
27/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2018 P036693182001 11:11:57 JOAO DI
29/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2018
09/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P036693182001 10:37:05 JOAO DI
12/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 06/2018 NF120/18
06/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2018 NF 120/1
30/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018
30/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2018
22/03/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 03/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 NF003/18
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 03/18
21/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017
31/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
26/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2016 P078688152001 13:00:20 JOAO DI
26/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016
26/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2016 CERTIFICADO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
07/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015
06/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P078688152001 09:55:32 JOAO DI
24/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2015 NF208/15
21/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2015 NF 208/1
06/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2015 NF AUTOR
26/03/2015 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 26/03/2015 AG.RESP.BACEN
30/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
21/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2015 CLS
12/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 09/2014 DESPACHO
10/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 09/2014 CLS
10/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2014 NF 167/1
11/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2013 CERTF.
13/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2013 NF.79/13
11/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2013 NF079/13
21/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 07: 03/2013 NF EXPECA-SE
03/05/2011 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 27042011
27/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011
25/04/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042011
25/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042011
25/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
23/09/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23092010
23/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092010
23/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102008
25/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052010
25/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052010
28/04/2010 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 29102009
06/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112009
23/07/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23072009
23/07/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072009
23/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102008
18/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16062009
18/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009
30/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092008
30/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102008
23/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072008
23/07/2008 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 23072008
21/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072008
21/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072008
01/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01072008
01/07/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01072008
06/06/2008 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 06062008
06/06/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06062008
02/06/2008 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02062008 INTIMACAO
02/06/2008 00:00

Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 02062008
28/05/2008 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28052008
21/05/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052008
20/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008
02/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042008
06/03/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032008
29/01/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29012008
29/01/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29012008
26/11/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112007
26/11/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26112007
24/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082007
24/08/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24082007
22/08/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082007 NF 127: 7
16/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082007
02/08/2007 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02082007
02/08/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02082007
12/07/2007 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 12072007
11/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072007
09/07/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072007
09/07/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072007
20/06/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062007
18/06/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062007 NF 78: 7
06/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062007
06/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062007
06/06/2007 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 06062007
06/06/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06062007
05/06/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05062007
11/05/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520076INTERMARES CO
04/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052007
04/05/2007 00:00

Mov. [1199] - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE 04052007
04/05/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052007
03/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052007
03/05/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052007
03/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052007
13/09/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092006
13/09/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13092006
13/09/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092006
19/06/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19062006
19/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062006
13/06/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13062006 011313PB
13/06/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13062006
07/02/2006 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 07022006 011313PB
06/02/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06022006
06/02/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022006
03/02/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022006
01/02/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01022006
01/02/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022006
17/12/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171220055INTERMARES CO
13/12/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122005
13/12/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13122005
29/11/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28112005
29/11/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 28112005
25/11/2005 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25112005
22/11/2005 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22112005 011313PB
18/11/2005 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17112005
11/11/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11112005 NF 172: 5
08/11/2005 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 07112005
08/11/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112005
07/11/2005 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07112005
07/11/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112005
07/11/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112005
07/10/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071020054INTERMARES CO
05/10/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102005
05/10/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05102005
01/09/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082005
01/09/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092005
24/08/2005 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 24082005
22/08/2005 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 22082005
22/08/2005 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22082005 011313PB
10/08/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082005
19/02/2002 11:02

Julgado procedente o pedido
11/09/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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