03/09/2025 06:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803417-71.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JAILSON DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Vistos etc.

INDEFIRO a incidência de honorários advocatícios para o advogado do exequente, tendo em vista o disposto no Art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais.

Devendo qualquer valor nesse sentido, constante do demonstrativo do débito juntado com a inicial, ser excluído para todos os fins.

Determino a emenda pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 801 do CPC para: 1.

Apresentar a ata de eleição atualizada do(a) síndico(a) subscritor(a); 2.Juntar a prova documental do crédito (cópias das faturas das taxas condominiais dos meses em que não houve o pagamento ou da notificação do executado para o pagamento da dívida) e de sua exigibilidade, visto que o Código de Processo Civil em seu Art. 784, X, elenca como título executivo extrajudicial o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 21:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803417-71.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Promovido(a): EXECUTADO: JAILSON DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO GOMES DE LUCENA JUNIOR - PB31487 DECISÃO Trata-se de ação movida por RESERVA JARDIM AMERICA em face de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica à ação distribuída anteriormente ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0817668-65.2023.8.15.2001, onde se observam presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada.

Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado.

Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0817668-65.2023.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado.

Publique-se.

Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão.

Em relação ao SISBAJUD, atente-se à escrivania para DESBLOQUEAR todo e qualquer valor eventualmente bloqueado nas contas do executado, assim como encerrar a ordem de repetição programada ANTES de remeter o processo.

Juntem-se aos autos as telas comprobatórias de encerramento da ordem e de desbloqueio de valores.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
07/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:31

Declarada incompetência
01/08/2025 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
28/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:29

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
26/03/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 6 de março de 2025 Nº DO PROCESSO: 0803417-71.2025.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JAILSON DE SOUSA RIBEIRO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
06/03/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 14:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/01/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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