10/09/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801616-35.2025.8.15.0251 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] AUTOR: JOSE SANTOS DE SOUSA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito promovida por JOSE SANTOS DE SOUSA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a entidade ré; entretanto, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde novembro de 2022, no valor de R$ 42,36.

Assim, requer cancelamento do “contrato” objeto da relação jurídica, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e condenado o promovido em danos morais.

Não obstante devidamente citado, o promovido permaneceu silente, sem opôr defesa, dertidão de ID m. 116575255 - , tornando-se, portanto, revel. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

A oitiva do autor é desinfluente ao convencimento desta magistrada, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e a matéria controvertida é a existência de contratos por ele celebrado, fatos estes demonstráveis de forma documental.

No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, notadamente em face da revelia do promovido, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Do Mérito Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada com a finalidade de apurar a responsabilidade civil da promovida “UNABRASIL”, em virtude de um defeito na prestação de seus serviços.

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A presente regra fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, em cujo conceito se insere o estabelecimento bancário (art. 3º, caput e § 2º. do Código de Defesa do Consumidor).

No caso dos autos, a parte autora aduz que vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor do promovido, sem prévia existência de qualquer relação jurídica entre as partes.

No caso dos autos, o demandante fez prova dos fatos por ele alegados, pelo que caberia à parte ré, portanto, a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado ou autorizado a cobrança dos referidos valores.

Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados.

Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importaria a restituição em dobro dos valores descontados em consignação no benefício previdenciário da parte autora.

Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro.

Contudo, no caso, a autora não apresentou elementos idôneos a demonstrar que a conduta do réu estaria revestida de má-fé, sendo inviável sua presunção, de modo que a restituição deve ser simples.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera do dissabor de intercorrências cotidianas, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

Ademais, é de se valorar que a parte promovente não demonstrou qualquer provocação à ré para cessação dos descontos, o que corrobora o entendimento de inocorrência de dano moral indenizável.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE as cobranças descritas na inicial, e CONDENAR a parte promovida a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, de todo o período indicado na inicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Diante da sucumbência mínima da parte demandada, condeno a autora em custas.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Sem contraditório, deixo de condenar em honorário de sucumbência.

Mantenho a TUTELA DE URGÊNCIA já concedida.

Transitado em julgado, se não houver requerimentos em 10 dias, arquive-se.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
18/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 04:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 07:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 06:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2025 17:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2025 11:57

Expedição de Carta.
07/06/2025 05:40

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:40

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:40

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:20

Decorrido prazo de INSS(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(AGENCIA DE PATOS em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:19

Decorrido prazo de INSS(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(AGENCIA DE PATOS em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:32

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:41

Publicado Mandado em 15/05/2025.
15/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:41

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:50

Determinada diligência
12/05/2025 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:13

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SANTOS DE SOUSA - CPF: *01.***.*05-39 (AUTOR).
08/04/2025 07:49

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Do pedido de gratuidade: Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

ANTE O EXPOSTO: 1- Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2.1.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais reduzo, desde já, em 90% de seu valor originário, autorizando, ainda, o parcelamento em 02 vezes.

Pagas as custas (ou, sendo o caso, a primeira parcela), CITE-SE e promovam-se os atos ordinatórios subsequentes.

Patos, data e assinatura eletrônicas.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
24/02/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE SANTOS DE SOUSA (*01.***.*05-39).
24/02/2025 07:20

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 07:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE SANTOS DE SOUSA - CPF: *01.***.*05-39 (AUTOR)
11/02/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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