23/05/2025 06:01

Decorrido prazo de MARIA CONSTANCIA DA SILVA LUCENA em 15/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 15/05/2025
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:07

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARIA CONSTANCIA DA SILVA LUCENA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0807470-26.2024.8.15.2003 AUTOR: MARIA CONSTÂNCIA DA SILVA LUCENA RÉUS: MARIA VITÓRIA LUCENA DA SILVA e outros D E C I S Ã O Vistos, etc.

Pelo que se observa da procuração, assinada com a aposição digital atribuída à promovente/outorgante - ver ID: 102991068 - Pág. 1.

A referida procuração não preenche os requisitos do artigo 595 do Código Cível: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Portanto, a procuração apresentada nos autos não pode ser considerada válida.

Ante o exposto, fica a autora intimada para, em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 76, I do C.P.C., regularizar a sua representação processual, mediante a juntada de procuração, nos termos do art. 595 do C.C. (instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

João Pessoa, 06 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA CONSTANCIA DA SILVA LUCENA em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 18:25

Juntada de Petição de procuração
31/10/2024 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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