16/07/2025 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:25

Determinado o cancelamento da distribuição
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SARMENTO DANTAS em 23/05/2025 23:59.
26/04/2025 09:54

Juntada de entregue (ecarta)
07/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
03/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SARMENTO DANTAS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:29

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811703-38.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/03/2025 09:44

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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