03/09/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:19

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0802862-91.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE MARI a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas concordou com os cálculos. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
28/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/08/2025 07:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:30

Decorrido prazo de LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:46

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:27

Recebidos os autos
08/07/2025 10:27

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 03:54

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0802862-91.2024.8.15.0351.CLASSE MONITÓRIA (40).

AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Advogado: LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS OAB: SP393767 Endereço: desconhecido .

RÉU(S) MUNICIPIO DE MARI. .

DESPACHO: INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar.

Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES.

Juiz(íza) de Direito.
06/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 00:34

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:27

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:52

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 08:30

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:34

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MARI - CNPJ: 08.***.***/0001-66 (REU)
13/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (05.***.***/0001-30).
10/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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