10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0801390-15.2023.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES RUFINO DA CONCEICAO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020.

Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça..

PRINCESA ISABEL, 19 de agosto de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 21:58

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; 3 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas;
07/03/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 19:03

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:46

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 09:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:39

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RUFINO DA CONCEICAO em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2023 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES RUFINO DA CONCEICAO - CPF: *63.***.*25-64 (AUTOR).
29/09/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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