01/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 06:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025
02/04/2025 02:42

Decorrido prazo de LUCINETE ASSIS DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801518-15.2017.8.15.0321 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: LUCINETE ASSIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS ETC.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por LUCINETE ASSIS DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega a promovente em sua causa de pedir: “A autora é segurada da previdência social.

Em 21/12/2014, por volta das 16:30 (boletim de ocorrência em anexo), sofreu um acidente automobilístico, que lhe deixou sequelas.

A autora que era vendedora ambulante, estava retornando de uma feira, quando ao fazer uma curva na Rodovia que liga Santana do Serido (RN) a cidade de Santa Luzia (PB), o pivô da bandeja da camionete a qual dirigia se torou, vindo a caminhonete a capotar.

A autora sofreu várias lesões e fraturas no braço direito que lhe deixou sequelas irreversíveis consoante se depreende dos exames e laudos médicos que instruem a presente demanda.

Procurou a autarquia previdenciária para concessão de auxilio doença, o que fora negado sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa.

Ocorre Excelência, que a decisão da autarquia previdenciária está em desacordo com os laudos médicos emitidos por renomados especialistas em traumatologia, ortopedia e neurologia, os quais afirmam que a autora padece de sequelas irreversíveis decorrentes do acidente de trabalho (a autora tinha acabado de realizar uma feira e estava retornando para sua cidade, quando sofreu o acidente).

Ora, Inclito Magistrado, a autora encontra-se com sua capacidade laboral reduzida em decorrência das sequelas oriundas do acidente.

Sofre de sérios problemas ortopédicos que a impedem de exercer as atividades que lhe garantiam seu sustento.

Os documentos que acompanham a peça inicial comprovam que a postulante apresenta capacidade laboral reduzida.

Deveras, a mesma padece de limitações e sequelas oriundas de acidente de trabalho, sendo necessário, no caso em destaque, implantar para a autora o benefício de auxílio acidente.

Os laudos trazidos aos autos informam todas as alegações, que serão comprovadas por perícia, a ser designada por este Augusto Juízo.

As sequelas são classificadas com as seguintes CID´s: G56.3, A52.7, T 92.1 Diante da negativa previdenciária a promovente viu-se obrigada a buscar as vias judiciais para obtenção do benefício do auxílio acidente.

Pois, o art. 86 da Lei 8.213/96 assim preconiza: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Desta forma, não resta outra saída ao autor senão buscar amparo judicial para a concessão do benefício do auxílio acidente uma vez que a autora se enquadra nos preceitos estabelecidos na Lei do Regime Geral da Previdência Social.” Em razão desses fatos, requer a condenação do promovido a conceder o benefício do auxílio acidentário a partir da data do requerimento administrativo e, ainda, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com documentos.

Ao ser citada a Procuradoria Federal apresentou contestação no prazo legal alegando a autora não faz jus ao benefício postulado posto que não comprovado os requisitos legais e requereu a improcedência do pedido.

Foi apresentado impugnação à contestação.

Realizada perícia médica as partes regularmente intimadas não apresentaram impugnação e nem requereram a produção de outras provas.

Proposta de acordo apresentada pela Procuradoria Federal (ID N. 71576544) que foi rejeitada pela parte autora.

Apresentadas as alegações finais, apresentadas pela autora, por memoriais e orais pela Procuradoria Federal.

Relatados, em síntese.

DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento, cabendo destacar que nos autos foram observados o amplo direito de defesa e o princípio do contraditório.

Não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Do Auxílio-Acidente: A controvérsia trazida nesta ação consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente previstos no artigo 86 da Lei 8.213/1991.

O artigo 86 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe que: "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." De tal norma, depreende-se, claramente, que o benefício só será devido se presentes os seguintes requisitos para sua concessão, quais sejam: a prova de que a parte seja segurado do INSS, a existência de lesão ou patologia que cause a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e o nexo de causalidade entre a lesão ou a doença incapacitante e o trabalho exercido pelo segurado.

No caso dos autos, restou provado que o acidente de trabalho ocorreu no dia 21.12.2014 e que a autora nessa data não era segurada do INSS.

Observa-se, ainda, que a autora deixou de contribuir para o INSS no mês de julho/2007, voltando a contribuir para a Previdência Social no mês de fevereiro de 2015.

No período entre a data que a promovente deixou de contribuir para o INSS – JULHO/2007 – até a data do acidente – 21.12.0214 - passaram mais de 89 (oitenta e nove) meses, sem qualquer vínculo previdenciário suplantando o período de graça, razão pela qual improcede o pedido formulado pela parte autora.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM AUXILIO-ACIDENTE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO ACIDENTE EM 2013.

APELANTE QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ NOVEMBRO DE 2018.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE A PARTIR DE 2021.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EVENTO OCORRIDO EM 2013 LHE CAUSOU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO PERANTE O INSS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS CESSADO O PERÍODO DE GRAÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. É certo que a previdência social brasileira é contributiva, exigindo o pagamento das contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação.

Contudo, em observância ao Princípio da Solidariedade, pedra fundamental do nosso regime previdenciário, não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada.

Por isso, o artigo 15, da Lei 8.213/91, prevê lapsos temporais em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário, sendo esse período intitulado, doutrinariamente, de período de graça.

Todavia, ultrapassado o período de graça, o autor não contribuiu mais para a Previdência Social.

No caso, não se tem provas de que o evento incapacitante ocorrido em 2013 perdurou até o requerimento administrativo feito em 2020.

Não se sabe se o autor se recuperou e depois foi vítima de outro acidente ou se a alegada diminuição da capacidade laboral não cessou desde o evento ocorrido em 2013, tendo sido indevidamente cancelado o benefício previdenciário em 09/11/2018.

O apelante não trouxe provas acerca de sua condição de saúde no período de 2018 a 2021 e o laudo pericial apenas atestou a condição incapacitante em 2021, período que ele já havia perdido a qualidade de segurado.

A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões.

Tendo a incapacidade sido atestada em momento posterior à perda da qualidade de segurado e inexistente provas de que a patologia teve origem em momento em que o autor realizava contribuições ao RGPS, não é possível reconhecer sua qualidade de segurado.” (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818033-90.2021.8.15.2001, Relator ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO, JUIZ CONVOCADO, JULGADO NO DIA 02.05.2024).

Portanto, improcede o pedido formulado pela parte autora.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e uma vez que a parte vencida é beneficiária da gratuidade processual, e não havendo revogação da gratuidade processual, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor - RPV para devolução dos honorários periciais antecipados nos moldes das Resolução 127/CNJ e 007/2017/TJ.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, data do sistema.

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
07/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:09

Julgado improcedente o pedido
04/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:02

Juntada de Petição de razões finais
05/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:43

Juntada de ata da audiência
02/12/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
30/10/2024 00:53

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/11/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
30/09/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:05

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 23/09/2024 23:59.
07/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:55

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 02/02/2024 23:59.
18/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:36

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:27

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:41

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:38

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:46

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:36

Juntada de Petição de informações prestadas
24/05/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:07

Determinada diligência
24/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:44

Juntada de Petição de cota
19/05/2023 15:48

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:23

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:55

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:44

Juntada de Petição de cota
04/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:21

Juntada de Alvará
03/04/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 06:45

Conclusos para despacho
31/03/2023 22:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:45

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:17

Juntada de Petição de informações prestadas
14/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:02

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:55

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2022 22:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/09/2022 13:50

Juntada de documento de comprovação
15/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:34

Conclusos para despacho
15/08/2022 05:08

Juntada de provimento correcional
21/06/2022 08:42

Juntada de documento de comprovação
20/06/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 05:54

Conclusos para despacho
19/06/2022 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:12

Juntada de Petição de cota
17/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:31

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:12

Juntada de documento de comprovação
23/04/2022 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 18:14

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 09:14

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:32

Conclusos para despacho
09/06/2021 09:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
09/04/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 09:31

Juntada de Certidão
01/03/2021 14:04

Juntada de Certidão
26/02/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:12

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/12/2020 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:52

Conclusos para despacho
13/11/2020 01:14

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 11/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:57

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 05/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:19

Juntada de Petição de informação
09/10/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:22

Conclusos para despacho
09/10/2020 08:20

Juntada de Ofício
05/10/2020 10:11

Juntada de Informações
05/10/2020 10:01

Juntada de Certidão
01/10/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:50

Conclusos para despacho
01/10/2020 09:49

Juntada de Certidão
18/03/2020 09:46

Juntada de Certidão
02/03/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:02

Conclusos para despacho
26/10/2019 00:08

Decorrido prazo de LUCINETE ASSIS DA SILVA em 25/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2019 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
29/08/2019 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:45

Conclusos para despacho
18/06/2019 13:41

Juntada de documento de comprovação
12/05/2019 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2019 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:17

Conclusos para decisão
14/03/2019 00:27

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 00:27

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 13/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 19:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 23:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 23:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 11:15

Conclusos para despacho
05/02/2019 11:14

Juntada de Certidão
28/11/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 07:50

Conclusos para despacho
20/09/2018 13:02

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2018 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2018 13:27

Juntada de Ofício
04/09/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 09:32

Conclusos para despacho
03/09/2018 09:32

Juntada de Certidão
21/05/2018 07:00

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2018 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2018 03:11

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 09/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 21:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 01:17

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 08/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 20:48

Conclusos para despacho
06/05/2018 20:28

Juntada de Petição de cota
02/05/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2018 13:35

Conclusos para despacho
08/04/2018 13:34

Juntada de Certidão
13/03/2018 02:42

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 12/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 01:00

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 09/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 22:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 14:15

Conclusos para despacho
15/01/2018 13:40

Juntada de Petição de contestação
10/01/2018 21:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/12/2017 17:42

Conclusos para decisão
31/12/2017 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2017

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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