07/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:06

Determinado o arquivamento
07/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:48

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0805218-33.2023.8.15.0371 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO, qualificados nos autos, alegando, em resumo, que o réu, na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Uiraúna, causou prejuízo ao erário ao deixar de repassar as verbas previdenciárias recolhidas nos exercícios de 2015 e 2016.

Sustentou que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos Processos de prestação de contas TC 04644/16 e 05372/17, constatou que a Câmara Municipal gerida pelo réu recolheu a importância de R$ 80.264,81 em 2015, deixando de recolher o valor estimado de R$ 55.063,31 de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.

Além disso, recolheu a quantia de R$ 91.027,41 em 2016, deixando de pagar o valor de R$ 46.990,40 e, assim, provocou danos ao erário pela incidência de encargos moratórios sobre o valor devido.

Aduziu que o réu incorreu em atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Por isso, pediu a condenação do réu nas sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, II da Lei nº 8.429/92.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 78404550), alegando a inexistência de comprovação de dolo específico e que não houve prejuízo efetivo ao erário.

Acostou documentos.

O Município de Uiraúna manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 78679063).

Réplica à contestação apresentada (id. 80299237).

Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e os ônus da prova (id. 81291045).

O autor requereu o julgamento imediato e o réu requereu a produção de prova oral (id’s. 85685546 e 86987405).

Intimada, a União manifestou desinteresse no processo (id. 99621703).

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do réu (id. 100836174).

Em alegações finais escritas, o autor manifestou-se pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que é ilegal a ausência de repasse dos valores, constatada pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado, mas não restou provada a má-fé ou deslealdade com a Administração Pública ou desvio dos valores em proveito próprio ou de terceiros, como exige a Lei nº 14.230/2021 (id. 101484897).

O Município de Uiraúna, em manifestação final, anuiu com as razões finais do Ministério Público (id. 104053814).

O réu deixou escoar o prazo se manifestação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa, a qual tem por objetivo reconhecer conduta de improbidade, praticada por agentes públicos, bem como a imposição de sanção legal, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais no trato da coisa pública.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) - LIA classifica os atos de improbidade em três categorias, a saber: a) os que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu recentes e significativas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, sendo que, ao examinar aspectos constitucionais da referida lei, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989), o STF fixou a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Feita esta conformação, há de se perquirir o elemento subjetivo (dolo) na(s) conduta(s) atribuída(s) ao(s) réu(s), ainda que praticada antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, pois assim dispõe a nova redação do art. 1° da Lei n° 8.429/92: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” – Destaquei.

A presente ação foi proposta considerando a existência de dano ao erário decorrente de conduta praticada pelo réu que deixou de rapassar ao INSS todos valores efetivamente recolhidos a título de contribuição previdenciária nos exercícios de 2015 e 2016.

De acordo com a inicial, o Tribunal de Contas da Paraíba constatou que, sob a presidência do réu, a Câmara Municipal de Uiraúna fez repasses menores ao RGPS do que os devidos nos anos de 2015 e 2016 e que os encargos moratórios sobre as diferenças importaram em prejuízo ao erário, pois o débito inicial de R$ 138.605,45 foi atualizado pela SELIC para R$ 214,285,63.

Sucede que, como bem destacado nas alegações finais do Ministério Público, não houve demonstração de desvio, apropriação ou má-fé, por parte do ex-gestor.

A atual redação do art. 10 da LIA pressupõe a necessidade de comprovação do dolo nos casos de existência de dano ao erário.

Ou seja, para que ocorra a condenação por ato de improbidade, deve haver a demonstração de prova de prejuízo ao erário e o dolo específico dos agentes em obterem proveito próprio ou lesão aos cofres públicos (“perda patrimonial efetiva”).

E, na espécie, o autor não fez prova de nenhuma destas condicionantes. É evidente que o parcelamento do débito previdenciário realizado em período posterior aos exercícios financeiros em questão demonstram que a irregularidade constatada pela Corte de Contas efetivamente ocorreu.

Diante disso, no passado, estaria configurado o ato ímprobo, conforme se vê da jurisprudência anterior ao advento da Lei nº 14.230/2021: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE.

OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EXISTÊNCIA.

Na qualidade de ordenador de despesas do Município, o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das contribuições, nos termos dos arts. 15, I, e 30, I, da Lei nº 8.212/91, sendo defeso buscar eximir-se de tal encargo imputando-o a seus subordinados. 4.

Conduta omissiva que, além de criminalizada no Estatuto Repressor como apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A), atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas.

A confissão e o posterior parcelamento fiscal do débito não têm o condão de, por si só, descaracterizar o ilícito civil invocado, mormente quando tais providências foram efetuadas na atual gestão. (TRF 5ª Região - AC Nº 542814–PB (2009.82.01.003609-0) - rel.

Des.

Luiz Alberto Gurgel de Faria – j. 12/12/2012). – Destaquei Atualmente, entretanto, se não há prova de que o gestor reteve os repasses das contribuições previdenciárias com o intuito de causar dano ou lesão ao erário, locupletar-se, auferir vantagem política ou prejudicar o seu sucessor, não há margem para responsabilização por improbidade.

Inclusive, a ausência de dolo resta demonstrada pelo fato de que os débitos com a autarquia previdenciária foram quitados com o posterior parcelamento demonstrado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO NA ORIGEM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR REJEITADA - EX-PREFEITO - RETENÇÃO EM REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. (...) - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). - De acordo com a sistemática introduzida pela Lei 14.230/21, para além da adequação típico-normativa, é necessária a prova cabal do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito que lhe beneficie ou beneficie terceiros, direta ou indiretamente, conforme o art. 1º, §2º, da Lei 8.429/92. - Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa - o que não se verifica no caso concreto, porque ausente a prova de que o ex-prefeito reteve as contribuições previdenciárias dos servidores municipais com o intuito de beneficiar a si próprio ou a terceiros, prejudicar seu sucessor ou a própria municipalidade - impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de condenação às sanções do art. 12, I, da Lei 8.429/92. - Diante do provimento da apelação, a toda evidência não há que se falar em caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC) ou litigância de má-fé (art. 81 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0080.17.002527-6/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023).

Destaques acrescidos.

Portanto, a improcedência da pretensão autoral revela-se medida impositiva. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, assim, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da natureza da ação.

Sem honorários, por ausência de má-fé (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92).

Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sousa, data do registro eletrônico.

NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito
06/03/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
23/01/2025 06:22

Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:38

Juntada de Petição de alegações finais
24/09/2024 16:13

Juntada de informação
24/09/2024 11:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2024 11:00 5ª Vara Mista de Sousa.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:58

Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 21:43

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:42

Expedição de Mandado.
21/08/2024 07:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2024 11:00 5ª Vara Mista de Sousa.
20/08/2024 16:18

Outras Decisões
22/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:42

Juntada de Petição de cota
08/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 19:45

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:09

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:47

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:45

Expedição de Mandado.
26/07/2023 08:32

Determinada diligência
25/07/2023 21:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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