12/05/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/06/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/05/2025 08:43

Homologada a Transação
07/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:13

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 09:41

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804676-13.2024.8.15.0231 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência em decorrência de negativação indevida, nos moldes declinados na inicial.

Sustenta a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito no SPC e na SERASA por suposto inadimplemento, sendo que alega que a dívida ensejadora da negativação foi devidamente paga, através da purgação da mora, no processo de busca e apreensão movido pelo réu em face desta autora.

Junta documentos.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalta ainda no parágrafo 3º, que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Após a análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que não estão preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da medida liminar pleiteada na exordial.

Com efeito, não há nos autos elementos aptos a indicar a suposta negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito - prova esta, diga-se, de fácil produção, mediante simples juntada de certidão do serviço de proteção ao crédito, atestando a restrição, o credor, a data e o valor negativado.

In casu, então, convém destacar que não há prova robusta que ateste irrefutavelmente a presença do direito invocado, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se Audiência UNA – Conciliação, Instrução e Julgamento.

Intime-se a parte autora.

Cite-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
08/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/02/2025 09:57

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:36

Determinada a redistribuição dos autos
31/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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