28/03/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:51

Transitado em Julgado em 27/03/2025
21/03/2025 13:11

Juntada de Petição de cota
21/03/2025 09:51

Decorrido prazo de JOSELIA COSTA LIMA PAULINO em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:08

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802488-68.2024.8.15.0321 [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOSELIA COSTA LIMA PAULINO SENTENÇA PERSECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Extingue-se a punibilidade do agente em razão do decurso do prazo prescricional.

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 83, § 3º, da Lei 9.099/95.

Decido.

Como é cediço, o instituto da prescrição, para a legislação criminal, consiste na perda do direito que o Estado tem de punir o agente que atue em desconformidade com a lei, estando positivado em rol exemplificativo no Código Penal, bem como em algumas das legislações criminais extravagantes.

Trata-se de matéria de ordem pública que, como tal, deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, tendo como fundamento para legitimação no meio jurídico a alegação de que o tempo faz desaparecer o interesse social de punir.

De fato, ao Estado não se defere a possibilidade de punir a qualquer tempo, ao seu livre arbítrio, devendo ser declarado a perda desse poder/dever quando decorrido o lapso temporal legalmente estabelecido.

Nesse norte, temos diversas formas da incidência prática do instituto em comento, dentre estas, a prescrição em abstrato (propriamente dita), expressa no art. 109 da lei material penal, apresentando forma de sua ocorrência antes do trânsito em julgado de uma sentença.

Nessas hipóteses, não havendo como vislumbrar o quantum da pena que, por ventura, o Magistrado aplicaria ao acusado quando da sentença, o prazo prescricional deve ser contado levando em consideração a pena máxima do delito ao qual está respondendo, daí se dizer prescrição em abstrato.

Dito isto, passo a analisar sua aplicação no caso concreto.

O delito positivado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja prática está sendo imputada à representada, possui pena máxima em abstrato de 6 (seis) meses de detenção.

Nesses casos, consoante art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 3 (três) anos.

Considerando que o fato ocorreu em 21 de fevereiro de 2022, não havendo nenhum marco interruptivo e tendo decorrido, desde então, mais de 3 (três) anos, vê-se que o prazo estabelecido para punição por parte do Estado foi extrapolado.

Em sendo assim, não resta alternativa senão declarar a extinção da punibilidade do agente, em virtude de o art. 107, inciso IV, do CP, assegurar que a prescrição extingue a punibilidade.

Ante o exposto, com esteio nos dispositivos mencionados, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSELIA COSTA LIMA PAULINO pelos fatos narrados na inicial, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema.

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
06/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
28/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:33

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2025 11:15 Vara Única de Santa Luzia.
25/02/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:30

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 10:27

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de cota
05/12/2024 10:48

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 25/02/2025 11:15 Vara Única de Santa Luzia.
08/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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