30/08/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 02:29

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806500-81.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por Creuza da Silva Asevedo em desfavor do Banco Bradesco S.A4.

A autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário (N.B: 047.380.930-3) referentes a um contrato de empréstimo consignado, o qual não foi reconhecido ou realizado por ela.

O contrato em questão, de número 016700691, teria sido incluído em 08/02/2021.

A parte autora solicita, a título de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 19,00 em seu benefício.

Não obstante as alegações da parte autora, a análise detida dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados não demonstra a existência dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um dos pilares para a concessão da tutela de urgência, não se encontra devidamente caracterizado na presente demanda.

A própria inicial informa que os descontos impugnados tiveram início em 08/02/2021.

Entre a data de início dos descontos e a propositura da ação em 21/02/2025, transcorreu um lapso temporal de mais de quatro anos.

Durante esse período, a autora permitiu a continuidade dos descontos sem a busca por uma intervenção judicial imediata.

A inércia prolongada da parte autora descaracteriza a urgência da medida pleiteada.

O "periculum in mora" pressupõe a iminência do dano, uma situação que exige providência imediata, o que não se coaduna com a tolerância de descontos por um período tão extenso.

A tutela de urgência não se destina a reparar prejuízos passados, mas sim a evitar danos futuros e iminentes.

Ademais, caso posteriormente seja constatada a irregularidade das cobranças, será determinada a restituição de valores indevidamente descontados, nos termos requeridos pela autora.

Desse modo, o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial não preenche o requisito da urgência que o justifica.

DISPOSITIVO Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência, em face da ausência de demonstração de perigo de dano.

Determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:25

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
12/08/2025 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:41

Recebidos os autos
07/08/2025 14:41

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 06:45

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:24

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:13

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:29

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:09

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0806500-81.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CREUZA DA SILVA ASEVEDO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte AUTORA, por seu(a) advogado (a), por todo teor da R.

Decisão de Id 108628035.

Prazo 15 dias.

Campina Grande-PB, 6 de março de 2025.

WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Anal./Técn.

Judiciário
06/03/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:37

Determinada a emenda à inicial
23/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/02/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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