10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804361-73.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JAELSON RAIMUNDO DA SILVA Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de ID: 117705044.

Ao cartório para realizar as pesquisas de endereços do Sr.

JAELSON RAIMUNDO DA SILVA (CPF: *04.***.*72-24) em TODOS os sistemas informatizados e postos à disposição dos servidores: SIEL/TRE, SISBAJUD, SINESP/INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD.

Do resultado, INTIME a parte autora para conhecimento e no prazo de 15 (quinze) dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado, comprovando o pagamento das diligências.

Comprovado o pagamento, independente de conclusão, EXPEÇA os mandados (busca e apreensão e citação).

CUMPRA COM URGÊNCIA - LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:12

Determinada diligência
09/09/2025 08:12

Deferido o pedido de
07/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804361-73.2025.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JAELSON RAIMUNDO DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 22 de julho de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
22/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 09:53

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:50

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804361-73.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JAELSON RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JAELSON RAIMUNDO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora.

Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem.

Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor (a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto e comprovante de recolhimento das custas judiciais.

Petição indicando o depositário do bem (ID: 109273182).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

DO PEDIDO LIMINAR Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento.

Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69.

Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A orientação jurisprudencial a respeito da matéria é no sentido de a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor por ocasião da celebração do contrato possui validade, mesmo que retorne com a informação “ausente”, "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se".

A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso concreto, o A.R. referente a notificação foi encaminhado para o endereço que consta no pacto contratual - ver ID: 106868871.

Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação.

Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, CONCEDO a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial.

EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial.

Executada a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário.

O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a pessoa indicada na petição de ID: 109273182 na qualidade de depositário fiel do mesmo, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário.

Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO.

Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, INTIME-A, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Registro que o bloqueio RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

IRRELEVÂNCIA.

REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS.

LIMINAR RESTABELECIDA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJ/DF e T, Rel.

Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, D.J.e 06.12.2019).

O meirinho para dar efetividade ao cumprimento do presente mandado, fica autorizado, caso haja necessidade, a fazer uso da força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, inclusive, devendo, para tanto, requisitar o auxílio da força policial, desde que haja a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso a parte demandada ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado.

Nessa situação, o oficial de justiça deve certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial.

Por fim, DETERMINO a manutenção do segredo de justiça dos autos, caso assim distribuído, para potencializar o cumprimento positivo da liminar, devendo ser tornado público o feito assim que efetivada a busca e apreensão.

Demais providências necessárias.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

João Pessoa, 22 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:00

Determinada a citação de JAELSON RAIMUNDO DA SILVA - CPF: *04.***.*72-24 (REU)
22/05/2025 22:00

Determinada diligência
22/05/2025 22:00

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804361-73.2025.8.15.2001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JAELSON RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de JAELSON RAIMUNDO DA SILVA, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Observa-se que a sede da promovente é em São Paulo/SP e o domicílio do promovido é em João Paulo II, conforme qualificação da exordial (ID 106868861).

O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.

Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB.

Cumpra-se.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
07/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:42

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:29

Determinada a redistribuição dos autos
30/01/2025 16:29

Declarada incompetência
30/01/2025 16:29

Determinada diligência
29/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801589-70.2024.8.15.0321

Ivonete Nobrega da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0815288-55.2023.8.15.0001

Raiff Leite Soares

R4 Capital Servicos de Holding LTDA

Advogado: Ewerton Fernandes Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0800617-30.2024.8.15.0021

Elisangela Conceicao Silva de Souza

Centro Odontologico Sorria Recife LTDA

Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0001246-88.2018.8.15.0751

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Rodrigo dos Santos Silva

Advogado: Antonio Carlos Bezerra Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828650-90.2024.8.15.0001

Marcelo Muniz de Andrade

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Adriana Uchoa Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 16:19

Exibir Processo