23/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:54

Juntada de Ofício
23/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:09

Juntada de Ofício
23/07/2025 10:06

Juntada de comunicações
23/07/2025 10:02

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 10:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
23/07/2025 09:57

Juntada de comunicações
23/07/2025 09:49

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 09:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
10/07/2025 09:23

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
10/03/2025 00:40

Publicado Edital em 10/03/2025.
08/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 PROCESSO: 0830639-34.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LUCAS FERNANDO DA SILVA, JOSE CARLOS SOARES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 1ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PROCESSO: 0830639-34.2024.8.15.0001.

PRAZO 90 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA brasileiro, união estável, portador do CPF nº *29.***.*06-41, nascido em 28/06/1999, natural de Carpina/PE, filho de Ozaneide Santos da Silva, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move, para INTIMÁ-LO(as) da sentença condenatória cuja parte dispositiva transcrevo:"...Dessa forma, não havendo causa e fundamentos para uma redução a menor, aplico a redução em 2/3 (dois terços), isto é, 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa.

Por essa razão, torno em definitivo para este delito uma pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, AO TEMPO DOS FATOS.

Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o ABERTO, que deverá ser cumprida em estabelecimento indicado pelo Juízo da Execução Penal.

Uma vez aplicada pena inferior a quatro anos, não sendo o réu reincidente, entendendo que as circunstâncias indicam para a substituição da pena, e, tendo em vista ainda os princípios norteadores dos crimes de menor potencial ofensivo, especialmente o da despenalização, além do réu atender aos requisitos objetivos e subjetivos dos incisos I, II e III, do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade em DUAS penas restritivas de direitos, nas suas modalidades previstas no art. 43, III e IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.714/98, quais sejam: limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes dos arts. 46, §§ 1º e 48, ambos do CP, a ser estabelecido e destinado pelo juízo das Execuções Penais desta Comarca.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade...".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, ANA LIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO, Juiz de Direito.
06/03/2025 11:20

Expedição de Edital.
26/02/2025 07:19

Expedição de Edital.
26/02/2025 07:14

Expedição de Edital.
25/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 14:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2025 01:48

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:04

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:01

Juntada de Petição de cota
07/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
07/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
07/02/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 07:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/01/2025 08:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
23/01/2025 06:18

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 11:10

Juntada de Petição de cota
13/12/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/12/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:01

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 11:59

Juntada de Ofício
29/11/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 28/01/2025 08:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
28/11/2024 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 06:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/11/2024 01:40

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COMANDANTE DO III BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 10:52

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 13:08

Juntada de Informações
01/11/2024 13:07

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:07

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:46

Juntada de Ofício
31/10/2024 14:41

Outras Decisões
30/10/2024 20:24

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:47

Decorrido prazo de EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:49

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 09:24

Juntada de Informações prestadas
09/10/2024 09:23

Juntada de Informações prestadas
08/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:38

Juntada de Alvará
08/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
08/10/2024 10:48

Outras Decisões
08/10/2024 10:48

Revogada a Prisão
07/10/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/10/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:32

Juntada de Petição de parecer
04/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 01:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 09:34

Mandado devolvido para redistribuição
01/10/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/10/2024 08:03

Mandado devolvido para redistribuição
01/10/2024 08:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2024 16:51

Mandado devolvido para redistribuição
30/09/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2024 09:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:03

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 15:50

Mandado devolvido para redistribuição
26/09/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2024 14:36

Mandado devolvido para redistribuição
24/09/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/09/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:42

Juntada de Informações
23/09/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:37

Juntada de Ofício
23/09/2024 20:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 20:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 20:28

Juntada de Informações
23/09/2024 14:41

Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS SOARES DA SILVA - CPF: *29.***.*06-41 (INDICIADO) e LUCAS FERNANDO DA SILVA - CPF: *18.***.*31-88 (INDICIADO)
23/09/2024 13:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de denúncia
19/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:01

Juntada de Petição de cota
18/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:24

Juntada de Intimação eletrônica
17/09/2024 23:08

Distribuído por dependência
17/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

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