10/09/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835363-18.2023.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão.

Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada.

Omissão inexistente.

Rejeição dos embargos.

Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelas partes promovidas, CASA DE LETRAS E GRÁFICA LTDA (Id 109205253) e EUREKA – SOLUÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA (Id 109262806), em face de decisão de saneamento processual (Id 108348143).

Sustenta a primeira embargante, CASA DE LETRAS E GRÁFICA LTDA, omissão do decisório com relação ao documento e-mail que oportunizava à autora rever as cláusulas do contrato (Id 81454600) e do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça.

No mesmo sentido, a segunda embargante, EUREKA – SOLUÇÕES PEDAGÓGICAS, também impugna a constatação do decisório com relação ao contrato que funda o presente litígio, sob a alegação de que o contrato não seria de adesão, posto que as condições detalhadas da cessão foram livremente pactuadas e aceitas pelas partes.

A promovente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, em que requer que seja negado seguimento e aplicada multa do art. 80 e 1026 do CPC (Id 109704968).

Em seguida, parte autora, ora embargada, apresentou alteração do pedido principal e do valor da causa e apresentou novos documentos (Id 112958900).

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Alegam os embargantes, em suma, que o decisório teria sido omisso/contraditório com relação à constatação de que o contrato que funda o presente litígio seria um contrato de adesão, e que, portanto, não caberia o afastamento da cláusula arbitral.

O primeiro embargante ainda alega a omissão da decisão com relação ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

No entanto, compreendo que não houve omissão da decisão.

Com efeito, houve expressa e fundamentada análise dos pontos impugnados, não incorrendo em omissão, contradição ou mesmo erro material.

A verificação da característica do contrato, considerado por este Juízo como um contrato de adesão, restou fundamentada, mediante análise dos documentos acostados aos autos.

Na mesma senda, o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida à autora foi analisado em tópico específico da decisão, inclusive com relação aos pontos mencionados nos embargos, a saber, o cargo exercido pela autora/embargada.

Assim, verifica-se que a decisão impugnada não apresenta quaisquer das hipóteses passíveis de embargos declaratórios.

Embora os embargantes aleguem irregularidade do julgado, o que se infere é que eles não pretendem a complementação, suprimento de omissão, contradição, ou retificação de erro material, mas, em verdade, intentam a modificação da decisão, a qual, todavia, não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso.

Em que pese os argumentos dos embargantes, inexistem as irregularidades apontadas, pois a decisão impugnada foi completo em sua fundamentação.

Assim, caso entendam os recorrentes que houve equívoco na decisão e que esta necessita ser modificada, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração, razão porque, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios.

Não vislumbro, todavia, caráter protelatório do recurso interposto ou mesmo má-fé do litigante, pois inocorrentes quaisquer das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, razão porque rejeito o pedido do embargado de condenação dos embargantes e aplicação de multa prevista nos arts. 1026, §2º, e art. 81, ambos do CPC.

Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ids 109205253 e 109262806), mantendo intacta a decisão guerreada.

Publique-se. registre-se.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo recursal, intime-se a parte promovida para manifestação, no prazo de quinze dias, sobre a petição e documentos apresentados pela parte autora (Id 112958900).

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
18/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 16:19

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
22/03/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 11:00

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0835363-18.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ILANA DRIELE MENDES DA CUNHA LIMA REU: EUREKA - SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA, CASA DE LETRAS E GRAFICA LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se as partes , por meio de seus(a) advogados (a), para tomar conhecimento da Decisão prolatada por este Juízo (id: 108348143) e tomar as medidas necessárias solicitadas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Campina Grande-PB, 5 de março de 2025 THIAGO AREDA DA SILVA Anal./Técn.

Judiciário
05/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:23

Outras Decisões
24/02/2025 16:23

Rejeitada a exceção de incompetência
31/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:00

Decorrido prazo de CASA DE LETRAS E GRAFICA LTDA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO CHUNDO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:56

Decorrido prazo de IANNA DREISSI MENDES DA CUNHA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 01:27

Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO CHUNDO em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 23:31

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de CASA DE LETRAS E GRAFICA LTDA em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/04/2024 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/04/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ILANA DRIELE MENDES DA CUNHA LIMA em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/04/2024 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/02/2024 15:50

Recebidos os autos.
15/02/2024 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
23/01/2024 13:05

Concedida em parte a Medida Liminar
18/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:28

Juntada de Petição de resposta
02/12/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 23:24

Conclusos para despacho
02/12/2023 23:24

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001346-74.2014.8.15.0301

Ibama-Instituto Brasileiro do Meio

Adonay Vieira de Freitas

Advogado: Jaques Ramos Wanderley

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001346-74.2014.8.15.0301

Adonay Vieira de Freitas

Ibama

Advogado: Jaques Ramos Wanderley

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801131-74.2025.8.15.0141

Cristiano Vieira Carneiro

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0800166-38.2024.8.15.0301

Wasllison Amorim da Conceicao

Banco Capital Consultoria e Intermediaca...

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0809629-11.2025.8.15.2001

Moises da Silva Soares

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 16:08

Exibir Processo