28/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/08/2025 02:47

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOLÂNEA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800090-82.2025.8.15.0461 AUTOR: CATIER FERREIRA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE DESPACHO Vistos, etc.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado por CATIER FERREIRA DE LIMA, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se o Município de Casserengue-PB para que, no prazo de trinta dias, cumpra voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional por tempo de serviço, conforme determinado na sentença de mérito, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Advirta-se, ainda, que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente, especialmente quando praticado por agente público com ciência da decisão judicial.

II - Com relação à ficha financeira, a parte exequente poderá obter diretamente junto ao Município, sem necessidade de intervenção judicial, e, de posse dos dados, apresentar os cálculos dos valores retroativos reconhecidos na sentença.

Intime-se a exequente, via advogado.

Cumpra-se.

SOLÂNEA-PB, data e assinatura eletrônica.

Osenilval dos Santos Costa Juiz de Direito
07/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 09:19

Recebidos os autos
06/08/2025 09:19

Juntada de Certidão de prevenção
15/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 14:49

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2025 10:20 Vara Única de Solânea.
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 07:42

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 00:00

Intimação

Intimar o advogado para comparecer a audiência designada para o dia Tipo: Una Sala: Sala de Audiências 01 Data: 28/04/2025 Hora: 10:20 no local acima informado.

Link para acesso à sala de audiência: https://us02web.zoom.us/my/solanea.tjpb
27/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:19

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/04/2025 10:20 Vara Única de Solânea.
24/01/2025 07:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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