24/07/2025 22:05

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 00:48

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808936-27.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: AUTOR: OCELIO DA SILVA AMARO PROMOVIDA: VIRTUAL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR SENTENÇA [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro] – CUSTAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

OCELIO DA SILVA AMARO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro] em face de VIRTUAL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR, conforme petitório inicial.

Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc.

IV, ambos do CPC.

Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica.

João Pessoa, 18 de julho de 2025 Juíza de Direito
22/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:24

Determinado o arquivamento
19/07/2025 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:18

Decorrido prazo de OCELIO DA SILVA AMARO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808936-27.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, datado e assisado eletronicamente.

Juíza de Direito
29/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:18

Determinada diligência
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:09

Juntada de Petição de informação
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808936-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido.

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
05/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OCELIO DA SILVA AMARO (*53.***.*62-77).
20/02/2025 10:23

Determinada diligência
20/02/2025 10:23

Gratuidade da justiça concedida em parte a OCELIO DA SILVA AMARO - CPF: *53.***.*62-77 (AUTOR)
19/02/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801764-98.2017.8.15.0001

Fabio Amancio

Napoleao Luiz Rodrigues

Advogado: Juliana Jasim Bezerra de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2017 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0841662-74.2024.8.15.0001

Sonhart Confeccoes LTDA

Amorim e Amorim LTDA

Advogado: Luis Fernando de Camargo Hasegawa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800914-61.2025.8.15.0131

Olinaldo Coelho de Almeida

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0800010-26.2022.8.15.0461

Osvaldo Fernandes Junior

Vanusa Marques de Oliveira

Advogado: Osvaldo Fernandes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0810316-85.2025.8.15.2001

Carlos Alberes Ferreira de Souza

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 14:09

Exibir Processo