29/03/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 10:18

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:22

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA ALVES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA ALVES em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 00:40

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0803567-15.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: DAMIAO PEREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DO ROSÁRIO FLORENTINO em face da PAULISTA S/A, já qualificados.

Determinou-se a intimação da parte autora para o fim de comprovar o pagamento das custas reduzidas ao importe de 10% do valor total.

Sem comprovação do pagamento, sobreveio informação de interposição de Agravo de Instrumento nos autos, sem efeito suspensivo.

Foi juntada decisão do agravo, indeferindo a tutela para suspensão da cobrança.

Breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 102. (...) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

De outra ponta, quanto ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, é imperativo o registro de que não possui aquele efeito suspensivo, sendo inclusive indeferido o pedido de suspensão da cobrança da gratuidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.

Oficie-se ao Juízo ad quem, informando nos autos do agravo retro quanto ao julgamento do presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
28/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA ALVES em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/01/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIAO PEREIRA ALVES - CPF: *84.***.*08-87 (AUTOR)
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA ALVES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:45

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIAO PEREIRA ALVES - CPF: *84.***.*08-87 (AUTOR)
18/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIAO PEREIRA ALVES (*84.***.*08-87).
13/11/2024 13:22

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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