03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0800704-93.2021.8.15.0181 MONITÓRIA (40) [Duplicata] APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos, etc.

FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, alegando a não realização de negócio jurídico com a parte promovida e pugnando pela reparação em morais.

No Id. n. 103622845 - Pág. 21, a parte promovida juntou termo de acordo, pugnando pela homologação deste juízo. É o relato do necessário.

Decido.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no Id. n. 103622845 - Pág. 21, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Publicado registrado no sistema.

Custas a cargo da parte promovida.

Por essa razão, calcule-as e intime-se para quitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de decorrido o prazo sem pagamento, insira-se no Serasa, e, após, arquivem-se os autos.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
12/11/2024 11:41

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/11/2024 11:38

Juntada de Decisão
31/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:07

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:41

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:43

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:30

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:30

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:58

Recurso Especial não admitido
30/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:43

Juntada de Petição de cota
19/12/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:10

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:16

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
01/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:14

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:20

Conhecido o recurso de CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
23/08/2022 23:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 23:48

Juntada de Certidão de julgamento
09/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2022 18:12

Conclusos para despacho
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 15:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:54

Conhecido o recurso de CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
28/06/2022 19:35

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:35

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:04

Recebidos os autos
21/06/2022 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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