TJPB - 0874212-15.2019.8.15.2001

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO SOUZA PALITOT

CPF *51.***.*04-17

NIEDJA NECY PALITOT SOUZA

CPF *60.***.*00-06

MARCONI TIMOTHEO DE SOUZA

CPF *12.***.*81-34

Advogados

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

OAB: 24455/PB

CPF *00.***.*65-86

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHA AEREAS

CNPJ: 09.296.295/0001-60

CM OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 27.456.566/0001-89

Advogados

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB: 98709/SP

CPF *64.***.*41-62

GABRIEL HONORATO DE CARVALHO

OAB: 16488/PB

CPF *67.***.*18-57

FLAVIO IGEL

OAB: 306018/SP

CPF *70.***.*63-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 06:13

    Determinado o arquivamento

  • 28/07/2025 06:13

    Deferido o pedido de

  • 27/07/2025 19:30

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 06:46

    Retificado o movimento Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 06:23

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 18:25

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 10/06/2025 08:29

    Publicado Expediente em 09/06/2025.

  • 10/06/2025 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 05:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 14:33

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 14:33

    Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 14:33

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 02/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 15:23

    Publicado Expediente em 19/05/2025.

  • 21/05/2025 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 06:29

    Expedido alvará de levantamento

  • 15/05/2025 06:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2025 06:29

    Julgada improcedente a impugnação à execução de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (EXECUTADO)

  • 14/05/2025 06:58

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 14:31

    Publicado Expediente em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 09:19

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 15/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 09:19

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 15/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 06:30

    Publicado Expediente em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 06:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 06:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 06:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 02:25

    Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 02:25

    Decorrido prazo de CM OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

  • 05/03/2025 22:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av.

    Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO PROCESSO: 0874212-15.2019.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARCONI TIMOTHEO DE SOUZA, PAULO ROGERIO SOUZA PALITOT, NIEDJA NECY PALITOT SOUZA EXECUTADO: AZUL LINHA AEREAS, CM OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG).

    João Pessoa, em 28 de fevereiro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório

  • 28/02/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 08:53

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2025 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 12:27

    Determinado o arquivamento

  • 18/06/2024 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 03:55

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 10/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 08:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 17:04

    Deferido o pedido de

  • 07/05/2024 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 07:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 07:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 01:40

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 25/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 01:30

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 25/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:06

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 15/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 06:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:05

    Julgada improcedente a impugnação à execução de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (EXECUTADO)

  • 27/03/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 08:54

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/03/2024 06:28

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 22/03/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 11/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:14

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:40

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 12:08

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/01/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 11:00

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 11:44

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 24/10/2023 11:31

    Determinado o arquivamento

  • 23/10/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 18/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:26

    Indeferido o pedido de MARCONI TIMOTHEO DE SOUZA - CPF: *12.***.*81-34 (EXEQUENTE)

  • 05/09/2023 06:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 06:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 04/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 24/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 07:52

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2023 07:51

    Juntada de Certidão de intimação

  • 01/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/07/2023 06:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 21:23

    Determinado o arquivamento

  • 17/07/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 07:32

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 14/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 07:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:41

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 23:53

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 05/02/2023 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 07:22

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 07:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2022 19:00

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 28/11/2022 21:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2022 00:49

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2022 11:31

    Juntada de Alvará

  • 03/11/2022 12:02

    Indeferido o pedido de MARCONI TIMOTHEO DE SOUZA - CPF: *12.***.*81-34 (EXEQUENTE)

  • 31/10/2022 20:09

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/10/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 01:18

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 10/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 07:57

    Juntada de Certidão de intimação

  • 15/09/2022 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:25

    Determinado o arquivamento

  • 25/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:22

    Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES em 17/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 09:22

    Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 17/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 03:00

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 08/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 29/11/2021 07:31

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 29/11/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 03:11

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/11/2021 23:59:59.

  • 13/11/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 11/11/2021 04:56

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 08/11/2021 23:59:59.

  • 08/11/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 14:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/10/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:58

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/06/2021 03:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 08:33

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 10/06/2021 08:33

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2021 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 09/06/2021 14:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 19:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2021 16:12

    Audiência 09/06/2021 14:00 designada para 5º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

  • 13/03/2021 16:11

    Audiência 13/04/2021 14:00 cancelada para 5º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

  • 11/03/2021 20:03

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 23:55

    Juntada de comunicações

  • 02/07/2020 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2020 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:35

    Audiência Una Automática designada para 13/04/2021 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/07/2020 07:45

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 07:41

    Audiência Una Automática cancelada para 02/07/2020 13:45 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/07/2020 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2020 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2020 21:13

    Juntada de comunicações

  • 18/11/2019 09:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2019 09:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2019 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 07:09

    Audiência una automática designada para 02/07/2020 13:45 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 18/11/2019 07:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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