01/09/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 09:26

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 01:58

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 01:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS MARTORELLI em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:26

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0875800-81.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS MARTORELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: MATHEUS PERES MARTORELLI - PB22401 EMBARGADO: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo.

Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma.

Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes.

Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas, ante a natureza do decisum.

Sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/07/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 06:22

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS MARTORELLI em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA DOS SANTOS MARTORELLI - CPF: *81.***.*07-53 (EMBARGANTE).
04/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS MARTORELLI em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:51

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0875800-81.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte embargante requer os benefícios da justiça gratuita, mas há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ora, trata-se de microempresária do comércio varejista de produtos químicos, o que, a princípio, foge à figura média do hipossuficiente.

Assim, INTIME-SE a parte embargante para em 15 (quinze) dias juntar cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 30 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado, tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido.

JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:29

Determinada diligência
03/12/2024 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 21:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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