26/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:51

Transitado em Julgado em 11/03/2025
08/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:54

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837254-40.2024.8.15.0001 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIAUI REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se ação ordinária na qual a parte autora reclama contra empréstimo que não reconhece ter realizado.

A promovente foi intimada em duas oportunidades para emendar a inicial, a fim de que detalhasse suficientemente o objeto da ação, com especificação do contrato contra o qual reclama, bem como para juntar o histórico de créditos do INSS, comprovando as cobranças contra as quais se insurge (Id 103715806 e 105761570).

A parte autora se pronunciou em ambas as oportunidades (Id 104197367 e 106329899), mas não especificou contra qual contrato reclama, nem apresentou o histórico de créditos requerido.

Eis em síntese a atual situação do processo.

Decido.

O CPC trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial para que esclarecesse o objeto da demanda em duas oportunidades (Id 103715806 e 105761570), sem que a ordem tenha sido atendida pela promovente, que limitou-se a dizer que reclamava globalmente contra todos os contratos de empréstimo consignado, a exceção de um.

Além disso, não justificou seu interesse de agir de ingressar com demanda contra empréstimo já excluído, nem juntou aos autos o histórico de créditos do INSS.

Evidentemente a petição é inepta, por não delimitar adequadamente o objeto, a despeito das determinações judiciais.

Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito e o cancelamento da distribuição.

Diante dos fatos acima delineados, ao tempo que procedo ao INDEFERIMENTO DA INICIAL, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Após, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
27/02/2025 18:08

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIAUI em 11/02/2025 23:59.
18/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:18

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIAUI em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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