TJPB - 0376877-57.2002.8.15.2001
1ª instância - Vara de Sucessoes de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/09/2025 às 14:00 até 22/09/2025. -
27/08/2025 09:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/08/2025 09:16
Juntada de Certidão
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05/07/2025 00:58
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE em 04/07/2025 23:59.
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08/06/2025 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/06/2025 20:53
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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29/05/2025 12:38
Expedição de Mandado.
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29/05/2025 11:47
Determinada Requisição de Informações
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23/05/2025 07:08
Conclusos para despacho
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06/05/2025 20:04
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.
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28/03/2025 02:28
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE em 27/03/2025 23:59.
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06/03/2025 12:27
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:52
Publicado Sentença em 06/03/2025.
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05/03/2025 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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03/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0376877-57.2002.8.15.2001 [Inventário e Partilha] CURADOR: PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE, PEDRO DAMIAO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE HERDEIRO: MARIA DO CARMO MAIA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA INVENTÁRIO – Intimação do inventariante e da Fazenda Pública para dizerem se possuem interesse – Inércia – Extinção. – Quando o inventariante e a Fazenda Pública não se manifestam, apesar de devidamente intimados, a se pronunciar sobre o andamento da ação, extingue-se o feito.
Vistos, etc.
Trata-se de ação de inventário para partilha dos bens deixados por falecimento de Maria do Carmo Maia de Albuquerque.
Determinada a intimação para manifestar interesse no processo, o inventariante permaneceu inerte – certidão eletrônica emitida em 28.1.2025.
De igual forma, a Fazenda Pública Estadual, em petição do id. 101233155, deixou de indicar pessoa idônea apta para o exercício do encargo de inventariante dativo. É o breve relatório.
Decido. É de se extinguir a presente demanda.
Com efeito, apesar de instado, o inventariante e a Fazenda Pública Estadual permaneceram inertes e, com esse comportamento, demonstraram falta de interesse no prosseguimento do feito, implicando na determinação imperativa do art. 485, III, § 1º, do CPC, de extingui-lo e, via de consequência, arquivar a lide, já que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, o processo venha a ser impulsionado.
Ressalte-se que a impossibilidade de indicação de inventariante dativo não é apenas da Fazenda Pública Estadual, conforme informado na petição do id. 101233155, mas também deste juízo, pois, além da falta de pessoa qualificada, certamente seriam por ela encontrados óbices para o regular processamento do feito.
Assim, a extinção é imperativa, máxime se o próprio TJPB tem assim se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INÉRCIA.
INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.
EXTINÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808306-09.2018.8.15.2003.
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Rel.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Término do julgamento em 20.6.2022).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ARROLAMENTO.
ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
SEGUIMENTO NEGADO COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. 1. “A extinção do processo e o consequente arquivamento dos autos, é de rigor, quando o autor da ação, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimado pessoalmente, não supre a omissão em quarenta e oito (48) horas.” (TJPB - Processo nº 00012529420128150011, Relator: Des.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, julgado em 01 02-2016). 2.
Recurso ao qual se nega seguimento.
Vistos etc. À luz do exposto, nego seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
TJPB - Apelação Cível nº 0032978-04.2010.815.2001, Relator: Dr (a).
Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira.
DJ: 22.03.2016.
Por fim, vale lembrar que o art. 610, § 1º, do CPC, coloca à disposição dos herdeiros, maiores e capazes, a possibilidade de regularizarem a sucessão dos bens que compõem o espólio mediante simples escritura pública, elaborada sem a necessidade de intervenção judicial, o que faz acreditar que ficam os herdeiros incumbidos de demonstrar a utilidade e a continuidade do processo, sob pena de extinção.
Ademais, eventual débito junto ao fisco poderá, se assim entender a fazenda pública, ser inscrito na dívida ativa, promovendo a cobrança pela via processual adequada.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do não impulsionamento da ação pelos interessados.
Sem custas.
Transitada em julgado, arquive-se.
P.R.I.
João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025.
Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito -
01/03/2025 13:37
Juntada de Petição de apelação
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28/02/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 11:04
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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26/02/2025 07:24
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 01:35
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE em 27/01/2025 23:59.
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17/01/2025 00:05
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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15/01/2025 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/01/2025 08:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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13/01/2025 11:32
Mandado devolvido para redistribuição
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13/01/2025 11:32
Juntada de Petição de diligência
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13/01/2025 08:55
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 07:20
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 09:20
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 12:20
Desentranhado o documento
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25/09/2024 12:20
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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12/06/2024 04:17
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
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03/06/2024 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 10:50
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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29/05/2024 08:49
Expedição de Mandado.
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27/05/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 01:41
Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 18/12/2023 23:59.
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28/11/2023 20:49
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 20:49
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 08:12
Conclusos para despacho
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30/08/2023 08:11
Juntada de
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30/08/2023 08:09
Desentranhado o documento
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30/08/2023 08:09
Cancelada a movimentação processual
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30/08/2023 08:07
Processo Desarquivado
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27/08/2023 09:38
Arquivado Definitivamente
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14/08/2023 23:46
Juntada de provimento correcional
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11/04/2023 16:45
Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 16:36
Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 27/03/2023 23:59.
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09/03/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 15:55
Juntada de ato ordinatório
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03/02/2023 01:16
Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 30/01/2023 23:59.
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11/12/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 09:40
Processo migrado para o PJe
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11/10/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2022
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11/10/2022 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 10/2022 D020057152001 11:05:00 005
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11/10/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 11: 10/2022 MIGRACAO P/PJE
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11/10/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2022 NF 20/22
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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13/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2019 NF 115/1
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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19/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2019 NF 86/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2018 NF 83/18
-
26/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2018 NF 31/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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24/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2016 NF 25/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/03/2015 008545PB
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04/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2015 PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE
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30/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 07/2014 CERTIFICADO
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15/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2014 DESPACHO
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15/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2014
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12/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2014 NF 65/14
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25/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2014
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24/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2014 NF 35/14
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20/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2013 008646PB
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15/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2013 DEVOLVIDO DO ADVOGADO
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19/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/08/2013 008646PB
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02/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013 NF.EXPEçA-SE
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03/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013 CONCLUSOS
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03/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2013
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07/02/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 07: 02/2013
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18/03/2011 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 18032011
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17/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009
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17/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122009
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27/04/2009 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27042009
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02/03/2009 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 02032009
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28/07/2008 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28072008
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28/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072008
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28/07/2008 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 28072008
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16/03/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032005
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16/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006
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16/03/2006 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 16032006
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09/03/2005 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09032005
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19/02/2005 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 19022005 JPDG
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04/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022005
-
04/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022005
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04/02/2005 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04022005
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04/02/2005 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04022005
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21/07/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062004
-
21/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062004
-
21/07/2004 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 22062004
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19/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042004
-
19/04/2004 00:00
Mov. [140] - AUTOS VISTA INVENTARIANTE 19042004
-
19/04/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19042004
-
14/04/2004 00:00
Mov. [480] - DECLARACOES INICIAIS PRESTADAS 14042004
-
14/04/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042004
-
24/03/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [140] - AUTOS VISTA INVENTARIANTE 19032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19032004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [481] - DECLARACOES FINAIS PRESTADAS 17032004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032004
-
04/03/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032004
-
04/03/2004 00:00
Mov. [140] - AUTOS VISTA INVENTARIANTE 04032004
-
04/03/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04032004
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02/03/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032004
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02/03/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032004
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27/02/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27022004
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12/02/2004 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 12022004
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23/12/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23122003
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23/12/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23122003
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19/11/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112003
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19/11/2003 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19112003
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18/11/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112003
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18/11/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112003
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13/11/2003 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 13112003
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13/11/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112003
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28/10/2003 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28102003 008646PB
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23/10/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102003
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23/10/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23102003
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15/10/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151020032PAULO FERNAND
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08/10/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102003
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08/10/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102003
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08/10/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102003
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08/10/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08102003
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30/09/2003 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30092003
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26/09/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092003 NF 50: 3
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19/09/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092003
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19/09/2003 00:00
Mov. [140] - AUTOS VISTA INVENTARIANTE 19092003
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19/09/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19092003
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19/09/2003 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092003
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18/09/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18092003
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18/09/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092003
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22/08/2003 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21082003
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19/08/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082003 NF 41: 3
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15/08/2003 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15082003
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14/08/2003 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14082003
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14/08/2003 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 14082003
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27/05/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052003
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18/02/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18022003
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07/02/2003 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07022002
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06/02/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022003
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06/02/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022003
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06/02/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06022003
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06/02/2003 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022003
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04/02/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04022003
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30/01/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30012003
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20/01/2003 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 20012003
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03/01/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03012003
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20/12/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 20122002FAZENDA ESTADU
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12/12/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122002
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12/12/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122002
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12/12/2002 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12122002
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11/12/2002 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 11122002
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12/09/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2002
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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