18/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:29

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de DESPEJO interposta pela autora acima nominada em face do DETRAN.

Aduz o autor, o seguinte: A Requerente é proprietária de um imóvel urbano situado na Rua Travessa Sólon de Lucena, s/n, Centro, Sapé/PB, CEP: 58.340-000.

O referido imóvel está locado ao Requerido há mais de quinze anos, onde foi instalada a 8ª CIRETRAN, tendo como prova o último contrato escrito, celebrado em 2016, entre o DETRAN/PB e a parte Autora, com prazo de vigência equivalente a 12 meses, com valor mensal de aluguel de R$ 700,00 (setecentos reais) com data de vencimento até o dia 5 de cada mês, tendo como data de início 18/01/2016 e término 18/01/2017.

Ocorre, Excelência, que findou o prazo ajustado e a locação prorrogou-se por tempo indeterminado, mantendo-se as cláusulas e condições do contrato.

Porém, o Requerido não vem cumprindo com as obrigações contratuais estabelecidas, tendo em vista, que congelou o valor do aluguel em R$ 700,00, ferindo a cláusula 4.1 do contrato, que prevê o reajuste anual do aluguel, de acordo com o índice IGP-M.

Ademais, o Requerido não vem mantendo o imóvel nas mesmas condições que o recebeu e em razão disso, o prédio está necessitando de alguns reparos. É oportuno dizer, que na verdade, a Requerente sempre foi a responsável em custear qualquer reforma no imóvel.

Desta feita, o Requerido infringiu a cláusula 6.3, requerendo, desde já, que ao ser rescindido o contrato, o Requerido entregue o imóvel livre de quaisquer danos, em perfeito estado de conservação, limpeza, pintura, acabamento e outros reparos que forem necessários, conforme estabelece a cláusula 6.12.

E ainda, o Requerido não vem efetuando o pagamento do aluguel na data ajustada, estando, inclusive, com um mês de atraso (maio).

Os extratos anexos comprovam que o aluguel de janeiro e o de fevereiro foram pagos em março; o de março foi pago em abril e o de abril no mês de maio.

Logo, conclui- se que está em atraso o mês de maio.

Douto juiz, a cláusula 7.1 do contrato reza que a falta de pagamento do aluguel nos prazos estipulados, ou o descumprimento das obrigações contratuais implica em AÇÃO DE DESPEJO.

Desta feita, outro caminho não há, a não ser a propositura desta ação.É oportuno dizer que a Requerente entrou em contato diversas vezes com o Requerido, esteve pessoalmente no DETRAN, em João Pessoa, no setor competente, mas nunca obteve êxito em seus pedidos, pelo contrário, sofreu muitas humilhações.

Por não mais suportar esta situação, a Requerente, através de sua procuradora, a Sra Angely Barbosa Ribeiro, no dia 28/03/2019, solicitou junto ao Detran/PB, ora Requerido, a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, conforme cartão de protocolo em anexo.

Ocorre, Meritíssimo, que já se passaram mais de 60 dias e o Requerido não desocupou o imóvel.

Por esta razão, a Requerente socorre-se ao judiciário para obter justiça, almejando a rescisão do contrato, com a desocupação do seu imóvel.” Devidamente citado, o DETRAN apresentou contestação alegando falta de interesse de agir, tendo em vista que o imóvel foi desocupado e os aluguèis pagos.

Impugnação apresentada. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O autor se insurge contra alugueis atrasados e pede o despejo do DETRAN de seu imóvel.

Em sede de impugnação o autor reconhece que o imóvel fora desocupado e quitados os aluguèis, porém sem o reajuste destes, o que entende ainda devido.

Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido da inicial restringe-se a desocupação do imóvel e pagamento em dia dos aluguéis.

Tais pedidos foram devidamente atendidos, não podendo a parte modificar o pedido inicial após a contestação.

Sendo assim, entendo pela falta de interesse de agir, eis que cumprido o requerido pelo promovido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas porquanto a Fazenda Pública é isenta.

Sem honorários.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Virgínia de Lima Fernandes Juíza de Direito
27/02/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
28/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/08/2023 12:21

Juntada de Petição de informação
10/08/2023 02:28

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:30

Juntada de Petição de informação
14/06/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 01:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES em 22/02/2022 23:59.
05/12/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 21:34

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:02

Juntada de Petição de informação
18/02/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:53

Juntada de Petição de informação
03/02/2022 16:23

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES (*92.***.*26-87).
18/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 07:42

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:07

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 23:07

Juntada de Certidão
07/04/2021 04:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES em 05/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 02:24

Decorrido prazo de PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 17:50

Conclusos para despacho
05/12/2020 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2020 12:11

Juntada de Certidão
05/12/2020 12:07

Audiência Conciliação não-realizada para 02/12/2020 16:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
05/12/2020 12:01

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2020 15:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
03/12/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO PONTES em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 08:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2020 12:30

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 01:17

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 16:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
18/11/2020 01:14

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2020 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 14:53

Juntada de Certidão
12/03/2020 17:57

Expedição de Mandado.
12/03/2020 17:46

Expedição de Mandado.
12/03/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 17:39

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 15:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
12/03/2020 17:38

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:50

Recebidos os autos.
10/03/2020 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
09/03/2020 15:41

Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2020 07:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/06/2019 15:00

Conclusos para decisão
17/06/2019 17:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2019 17:30

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
13/06/2019 10:37

Declarada incompetência
06/06/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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