23/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:27

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS GOMES em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:24

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803036-51.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA DANTAS GOMES Endereço: Sítio Santa Rosa, sn, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Endereço: QD SCS Quadra 6_**, 153, BL A, LJ 153, ED BANDEIRANTES, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA submetida ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Após a frustração de todas as tentativas de constrição de bens em nome do devedor, o exequente foi instado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

Em certidão de fls. foi noticiado o decurso do prazo sem nenhuma manifestação. É o breve relatório.

Decido.

Nota-se que o credor não apresentou nenhum meio de solver a execução, restando todas as tentativas de penhora frustradas.

Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, aplicável também ao cumprimento de sentença: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão.

Colha-se a abalizada lição doutrinária: “[A inexistência de bens penhoráveis] constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Repise-se que a extinção desse feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.

Assim, poderá o credor retomar a execução a qualquer tempo, dentro do lapso prescricional, demonstrando, efetivamente, a existência de bens penhoráveis para satisfação do débito.

Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento na busca de bens em nome do devedor.

Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
27/06/2025 09:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2025 07:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS GOMES em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803036-51.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA DANTAS GOMES Endereço: Sítio Santa Rosa, sn, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Endereço: QD SCS Quadra 6_**, 153, BL A, LJ 153, ED BANDEIRANTES, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682 DESPACHO Intime-se o autor para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou diligências que visem a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 52, §4º da Lei 9.099/95.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
25/05/2025 05:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 06:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS GOMES em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 06:00

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 12:12

Juntada de comunicações
22/04/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:37

Juntada de comunicações
11/04/2025 05:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:34

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:33

Recebidos os autos
25/02/2025 08:33

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 09:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 08:36

Conclusos para julgamento
24/09/2024 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS GOMES em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:09

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2024 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/08/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
23/08/2024 07:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/07/2024 07:46

Recebidos os autos.
13/07/2024 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
13/07/2024 05:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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