14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Processo nº 0843758-96.2023.8.15.0001 AUTOR: RAFAEL LEITE DE LIMA REU: M & C CONSTRUCAO, INCORPORACAO SPE LTDA DESPACHO Vistos etc.

Em harmonia com o r. acórdão prolatado de Id. 116753087, INTIMEM-SE ambas as partes para, na forma do art. 370 do CPC e em cooperação processual para com este Juízo, ESPECIFICAREM eventuais provas que ainda pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DE EVENTUAIS FATOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, no prazo comum de 10(dez) dias.

Caso decorrido o prazo dado sem manifestação das partes ou sem requerimento de provas, ou ainda diante de pedido de julgamento antecipado da lide, conclusos os autos para SENTENÇA desde já.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
22/07/2025 15:34

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:29

Decorrido prazo de M & C CONSTRUCAO, INCORPORACAO SPE LTDA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
26/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:21

Prejudicado o recurso
19/06/2025 10:21

Conhecido o recurso de M & C CONSTRUCAO, INCORPORACAO SPE LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
03/06/2025 01:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 19:12

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Recebidos os autos
29/04/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo: 0843758-96.2023.8.15.0001 Natureza: Embargos de Declaração Embargante: M & C CONSTRUCAO, INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO.

TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos em face da Sentença de Id Num. 103969979, por meio dos quais sustenta a embargante a existência de vício de contradição, ao argumento, em síntese, de que “embora o MM.

Juiz reconheça a legitimidade do índice e da pactuação, ao mesmo tempo, questiona a aplicação de uma metodologia expressamente acordada no momento da assinatura do contrato, assinado sem vícios de consentimento ou ilegalidade de suas cláusulas”. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou, ainda, “corrigir erro material”.

Pois bem.

No tocante à alegada contradição de que “ao reconhecer a legitimidade da metodologia pactuada entre as partes de forma livre e desimpedida e, simultaneamente, declarar a abusividade de sua aplicação, gera uma situação de insegurança jurídica”, tenho que não assiste razão à empresa embargante, visto que a Sentença vergastada foi clara ao expressamente consignar que “mesmo que seja interpretado o contrato tal como posto nos autos, de modo que somente seja considerada a variação POSITIVA do IGPM, com a completa desconsideração da variação negativa ocorrida em alguns meses, não há outra conclusão possível que não seja a ABUSIVIDADE dessa cláusula contratual, sobretudo considerando que o reajuste ocorre ANUALMENTE, eis que, com o cômputo tão somente das variações "positivas" do índice e a desconsideração das eventuais variações "negativas", permite-se que o índice contratual anual final efetivamente utilizado para a correção do contrato seja superior ao próprio índice anual do IGPM em determinado ano” e que, sob esse aspecto, “embora seja absolutamente legal a previsão do IGPM como índice de correção monetária, entendo que a cláusula quarta questionada no presente feito coloca a parte autora em desvantagem exagerada, estando, portanto, em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, motivo pelo qual deve ser tida como ABUSIVA, na forma prevista no artigo 51, IV e XV, do CDC”. É dizer, noutras palavras, que a abusividade da sobredita cláusula contratual restou configurada não pela previsão do IGPM como índice de correção monetária, e sim pelo modo como estabelecida a sua incidência (somente em caso de variação positiva, ou seja, excluindo a deflação monetária), caracterizando evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da promovida, ora embargante, em detrimento do consumidor promovente.

Por outro lado, desnecessário seria dizer que a obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da Constituição da Republica e do Código de Defesa do Consumidor, reforçadas, ainda, pela função social do contrato expressa no Código Civil.

Em suma, não havendo, na hipótese, a contradição acima apontada, verifica-se que a embargante sustenta a existência de tal vício visando apenas obter a modificação do decisum recorrido, o que, como cediço, não pode ocorrer em sede de Embargos de Declaração, mesmo com os chamados efeitos infringentes, haja vista tratar-se de suposto error in judicando.

Como cediço, somente na superior instância é que os argumentos trazidos pela embargante poderão ser apreciados, pois com a prolação da Sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que, como observado, não é o caso destes autos.

DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo incólume a sentença vergastada tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (ante a interrupção do prazo para interposição de novos recursos), PROSSIGA-SE no cumprimento das disposições finais constantes da Sentença recorrida.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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