02/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 01:35

Decorrido prazo de LUZINETE ANDRÉ DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 03:14

Decorrido prazo de LUZINETE ANDRÉ DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:14

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ROMAO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAR AS PARTES VIA ADVOGADOS DA DECISÃO ID NUM 115616841 Isto posto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que: 1) seja oficiado o INSS para envio de informações sobre possíveis benefícios recebidos pela parte promovida; 2) sejam intimadas ambas as partes para manifestarem-se sobre o laudo constante no ID 91936304 e sobre o automóvel objeto de partilha, requerendo, por fim, o que entenderem de direito.

Com as devidas manifestações juntadas aos autos, e com a resposta do ofício pelo INSS, retornem os autos conclusos.
13/08/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:34

Juntada de Informações
01/08/2025 04:24

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 12:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0859002-16.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Os autos encontravam-se conclusos para julgamento, após a devida apresentação das alegações finais por ambas as partes.

Contudo, o promovente, em suas razões finais com agravo retido - que fora extinto com a vigência do atual CPC - (ID 108636506), suscitou a existência de pendências e nulidades processuais, as quais merecem análise, quais sejam: ausência de análise do pedido de ofício ao INSS; ausência de análise dos embargos opostos face a preliminar arguida de inépcia da reconvenção e ausência de intimação do promovente para manifestar-se sobre a avaliação do imóvel.

Requereu, por fim, a admissão da petição como Agravo Interno.

Dessa forma, em atenção ao princípio do devido processo legal e visando assegurar a regularidade do feito, CHAMO O FEITO A ORDEM para proceder ao necessário saneamento, com fundamento no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, o que passo a fazer momento.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por CARLOS ANTONIO ROMAO DA SILVA em face de LUZINETE ANDRÉ DE SOUZA, ambos devidamente qualificados e legalmente representados nos autos.

Os bens objeto da partilha são um automóvel e um imóvel.

Este último, embora tenha sido adquirido pelo promovente antes do casamento, a promovida alega ter contribuído com a realização de benfeitorias.

Realizada audiência de conciliação em 28/02/2023, as partes transigiram sobre o pedido de divórcio, conforme verifica-se do ID 69592474, convertendo o pedido de divórcio litigioso para o consensual, restando-se pendente a partilha dos bens.

A parte promovente apresentou contestação com pedido reconvencional (ID 70636096), requerendo a decretação de alimentos a serem pagos pelo promovido em seu favor e a devolução de valores relativos a um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em seguida, apresentou o promovente impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 71341417).

Posteriormente, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/08/2024, fora determinadas diligências essenciais a instruir o presente feito, sendo elas: 1) avaliação do imóvel por oficial de justiça; 2) juntada de contracheques do autor; 3) juntada de planilha de despesas da parte promovida e 4) informações sobre valor do veículo (tabela FIPE).

Em resposta às determinações, o promovente acostou aos autos seus contracheques (IDs 79293931 e 79293936), a certidão do imóvel (o qual seria avaliada a partilha) e a cópia de sentença de mandado de segurança, impetrado pela parte promovida junto à Justiça Federal, a fim de pleitear a prorrogação da concessão do benefício por invalidez pelo INSS, uma vez que havia sido este cessado.

Requereu, por fim, que fosse oficiado o INSS para a juntada de informações referentes aos benefícios possivelmente recebidos pela promovente.

Já a parte promovida acostou aos autos sua planilha de despesas (ID 79458569), bem como declaração de benefícios do INSS (ID 79458581), onde verifica-se que todos os benefícios solicitados haviam sido cessados.

De logo, tendo em vista a declaração oficial juntada, houve a dispensabilidade de envio de ofício ao órgão, conforme requerido pelo promovente.

A seguir, fora proferida decisão interlocutória, conforme consta do ID 84440922, a qual julgou parcialmente procedente o mérito para decretar a dissolução do vínculo conjugal entre ambas as partes.

Determinou-se, ao final, que fossem cumpridas as diligências determinadas em audiência.

Verifica-se que apenas a avaliação do imóvel e as informações de valores do automóvel restavam-se pendentes.

Face a decisão interlocutória (ID 84440922), a parte promovente apresentou Embargos de Declaração (ID 85411340), alegando que houve omissão e contradição na decisão atacada, em sua parte acessória, informando que ambas as diligências haviam sido cumpridas (restando-se apenas a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça), bem como que não fora analisado: a) sua alegação de inépcia da reconvenção que formulada pela parte promovida e b) seu pedido de ofício o INSS.

Antes da análise dos Embargos, fora deferida liminar favorável ao pedido reconvencional ofertado pela promovida (ID 85401146), arbitrando os alimentos provisionais no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do promovente, visto que ficaram comprovados a necessidade da alimentada e a possibilidade do alimentante.

Sobre esta decisão, a parte promovente apresentou novos Embargos (ID 85705030), alegando, em suma, que não teriam sido julgados os primeiros embargos.

Instada a manifestar-se, a promovida acostou aos autos as necessárias informações bancárias para pagamento dos alimentos fixados, a tabela FIPE do veículo objeto de partilha (ID 86181006), bem como contrarrazões aos embargos opostos pelo promovente (ID 86181028).

Acostou-se aos autos o cumprimento da diligência faltante pela oficiala de justiça (ID 91936304), com a avaliação do imóvel no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Passou este juízo a analisar os Embargos opostos pelo promovente, o qual rejeito-os, conforme verifica-se do ID 105777980.

Posteriormente, foram as partes intimadas para apresentação das alegações finais, tendo estas sido acostadas nos IDs 108563672 e 108636506, vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ante à alegação de embargos não analisados, principalmente no que refere-se a arguição de inépcia do pedido reconvencional formulado pelo promovente (ID 71341417), esta não merece prosperar.

Explana o promovente, in verbis, em sede de contestação à reconvenção (ID 71341417): "Em tendo a reconvenção magnitude de ação e independência própria, torna-se inepta quando não procedida em petição autônoma, pois a promovida apresentou seu argumento na mesma peça de contestação com o intuito de fazer pedido de pensão de alimento, violando literalmente a regra contida no § 2º do art. 343 do CPC, fato que enseja o acolhimento desta preliminar para julgá-la extinta sem resolução de mérito do pedido." (Grifo nosso) Sobre o tema, é cediço que a reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma.

Entretanto, com a reforma do CPC em 2015, o legislador inovou ao permitir, expressamente, que a reconvenção seja apresentada na própria peça de contestação, dispensando a necessidade de petição apartada, conforme dispõe o art. 343, caput, do CPC.

Tal mudança visa à racionalização do procedimento e à celeridade processual, preservando, contudo, a autonomia da pretensão reconvencional.

O artigo mencionado foi citado pelo próprio promovente para fundamentar a alegação de inépcia da inicial.

No entanto, sua interpretação revela-se equivocada, pois o dispositivo legal expressamente admite a apresentação da reconvenção na mesma peça da contestação.

Trata-se de uma previsão vigente há mais de uma década, o que evidencia o desacerto da alegação do promovente com a legislação atual.

Sustentar entendimento diverso implica ignorar não apenas o art. 343 do CPC, mas também o art. 283 do mesmo dispositivo legal, que consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser aproveitados sempre que não houver prejuízo às partes.

D'outra banda, face ao pedido de ofício ao INSS, a parte promovida juntou, à época, declaração atualizada de benefícios junto ao órgão (ID 79458581), onde verificou-se que todos os benefícios solicitados haviam sido cessados.

Razão pela qual fora deferidos os alimentos requeridos em sede de liminar.

Entretanto, considerando a impetração de mandado de segurança junto à Justiça Federal, é necessário verificar a existência de eventual benefício ativo, uma vez que, após a expedição da declaração e da liminar deferida, pode sim ter sido deferido benefício em favor da promovida junto ao INSS.

Assim, assiste razão ao promovente em seu pedido.

Além disso, diante da alegação de que o promovente não foi intimado para se manifestar sobre a avaliação do imóvel realizada pela oficiala de justiça, verifica-se, de fato, que não houve determinação para a expedição de expedientes intimando ambas as partes a se pronunciarem acerca do referido laudo.

Por fim, sobre o requerimento do promovente de que as alegações fossem admitidas como agravo retido interno, verifica-se que não mais cabe tal instrumento nos termos pretendidos.

Isto porque, novamente, com a atualização do CPC de 2015, o agravo retido fora extinto.

De logo, não tendo sido nenhuma decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento - instrumento atualmente cabível -, não há o que se falar na possibilidade de adesão de um agravo retido, ainda mais quando se fala em questões de tempestividade.

Isto posto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que: 1) seja oficiado o INSS para envio de informações sobre possíveis benefícios recebidos pela parte promovida; 2) sejam intimadas ambas as partes para manifestarem-se sobre o laudo constante no ID 91936304 e sobre o automóvel objeto de partilha, requerendo, por fim, o que entenderem de direito.

Com as devidas manifestações juntadas aos autos, e com a resposta do ofício pelo INSS, retornem os autos conclusos.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virginia da Silva Pontes Juíza de Direito
30/07/2025 10:42

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:18

Juntada de Ofício
04/07/2025 20:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2025 19:46

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de razões finais
27/02/2025 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
07/02/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAR AS PARTES VIA ADVOGADOS DA SENTENÇA ID NUM 105777980 - Sentença Juntado por MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE - MAGISTRADO em 03/02/2025 10:59:26
04/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:59

Determinada diligência
03/02/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:49

Juntada de Ofício
12/11/2024 00:02

Determinada diligência
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo de LUZINETE ANDRÉ DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ROMAO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 17:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ROMAO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:27

Decorrido prazo de LUZINETE ANDRÉ DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 06/02/2024.
17/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
17/02/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/02/2024.
17/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
16/02/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAR AS PARTES VIA ADVOGADO DA DECISÃO ID NUM 85401146 - Decisão Juntado por MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE - MAGISTRADO em 11/02/2024 17:27:55
15/02/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 17:27

Concedida a Medida Liminar
11/02/2024 17:27

Determinada diligência
08/02/2024 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca da decisão de ID 84440922.
02/02/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:15

Determinada diligência
18/01/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:40

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2023 09:30 4ª Vara de Família da Capital.
30/08/2023 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 09:42

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:42

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/08/2023 09:30 4ª Vara de Família da Capital.
10/06/2023 00:59

Determinada diligência
27/05/2023 00:07

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:51

Juntada de Petição de informações prestadas
18/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 13:30

Juntada de Petição de cota
17/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Diante das alegações da novel patrona da parte ré, defiro o pedido, para conceder o prazo de 05 dias.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
16/05/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 23:15

Determinada diligência
09/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ROMAO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 23:43

Determinada diligência
05/04/2023 08:15

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 15:57

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2023 11:30 4ª Vara de Família da Capital.
28/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 12:56

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 11:50

Juntada de Petição de cota
24/11/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2022 07:28

Expedição de Mandado.
22/11/2022 07:28

Expedição de Mandado.
22/11/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2023 11:30 4ª Vara de Família da Capital.
19/11/2022 22:20

Determinada diligência
19/11/2022 22:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2022 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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