14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0801717-02.2024.8.15.0221 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS - PB11659-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI - PB27857-A APELADO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência.

A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM.

A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:27/08/2025 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2025.

De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário
25/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/05/2025 23:59.
27/03/2025 06:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:11

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 07:01

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801717-02.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSEFA MARTINS DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação formulada por JOSEFA MARTINS DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de serviço não contratado.

Por tal razão, pugna pela revogação dos descontos, repetição do indébito em dobro e pela condenação da parte promovida em danos morais.

A decisão de id. 101684854, não concedeu a antecipação da tutela.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 107887196).

Alega preliminarmente a falta de interesse de agir.

No mérito, teceu comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e da validade do contrato.

Por consequência, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais.

Impugnação à contestação apresentada (id. 107896560).

Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 107895019).

Outrossim, requereram o julgamento antecipado do mérito.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução.

Outrossim, antes de apreciar o mérito, mister se faz analisar a preliminar arguida em contestação. 1.

Da preliminar da falta de interesse de agir.

Quanto à preliminar do interesse de agir, importa ressaltar que a presente lide tem como objeto principal a declaração de inexistência do contrato indicado na inicial e, consequentemente, do débito dele oriundo, bem como o ressarcimento de eventuais danos.

Posto isso, diferentemente do alegado pelo requerido, e em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a propositura da presente demanda não fica condicionada ao prévio requerimento administrativo.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 2.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova.

Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis.

Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) 3.

Feitos estes comentários, é imprescindível observar que a parte promovida desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que anexou a ficha de filiação e a autorização dos descontos, conforme os documentos contidos no id. 107888801.

Inclusive, os documentos apresentados, possuem token de assinatura, IP e geolocalização, positivando indícios de segurança.

De toda feita é certa que a autorização dos descontos existiu, justificando as cobranças, descontos e etc.

Não há aqui, portanto, razão para declaração de inexistência de débito ou indenização em danos morais, já que o réu estava agindo conforme autorizado, ou seja, no exercício regular de um direito, sem qualquer vício de serviço.

Muito menos há razão para repetição de valores devidamente pagos.

Só é possível proceder a devolução do indébito, ou seja, do que se pagou indevidamente, o que não ocorreu.

Desta feita, tendo em vista que a dívida entre as partes foi contratualmente pactuada, não há falar em danos morais.

Os descontos mínimos e demais cobranças se deram na forma como contratado pelas partes. 4.

Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Na forma dos arts. 98, §2º, 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo.

Não obstante, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se inexistirem outros requerimentos, arquive-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
25/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2025 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
17/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/01/2025 23:59.
05/01/2025 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de informação
12/12/2024 08:07

Recebidos os autos.
12/12/2024 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
12/12/2024 08:06

Expedição de Carta.
12/12/2024 08:05

Recebidos os autos do CEJUSC
12/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
09/12/2024 12:00

Recebidos os autos.
09/12/2024 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
09/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2024 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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