TJPB - 0873591-42.2024.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

OTON RICARDO MEDEIROS FERREIRA

CPF *38.***.*93-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:13

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 17/07/2025 02:43

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/07/2025 23:59.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0873591-42.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: OTON RICARDO MEDEIROS FERREIRA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

    Extinção do processo pela perda do objeto.

    Falta de interesse processual.

    Incidência do art. 485, VI, do CPC.

    Extinção sem resolução de mérito. - “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, Nelson e Rosa Maria Nery, 6ª ed., RT, pg. 594).

    Vistos.

    AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificada nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de OTON RICARDO MEDEIROS FERREIRA, igualmente qualificada, com base no inadimplemento em contrato de alienação fiduciária, dando como garantia veículo individualizado na inicial.

    Deferida a liminar a realizada a restrição do bem junto ao RENAJUD (ID 105899869), restou infrutífera a tentativa de busca e apreensão (ID 108357390).

    No entanto, no ID 113305521, a parte autora informou que o promovido realizou a quitação do contrato forma administrativa, pugnando pela extinção do feito, pela perda superveniente do objeto. É o relatório.

    DECIDO.

    Fundado no Decreto-lei 911/69, a presente busca e apreensão se reveste de caráter satisfativo, devendo o credor fiduciário demonstrar apenas a mora do devedor e a existência contratual da alienação fiduciária em garantia para concessão da liminar. É que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito, a rigor do que dispõe o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação conferida pelo Decreto-lei 911/69.

    Trata-se de ação na qual foi determinada, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da mesma.

    Observa-se, por fim, que, no prazo de cinco dias após executada a liminar, "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", sendo-lhe, então, restituído o bem livre do ônus (§ 2º do artigo 3º).

    No caso dos autos, a parte autora afirma que o promovido realizou a atualização do contrato de forma administrativa (ID 113305521), esvaziando, desta forma, o objeto da presente busca e apreensão, de modo que a tutela jurisdicional não lhe traria qualquer utilidade do ponto de vista prático.

    Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson.

    Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

    Ver., atual.

    E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

    Assim, tendo ocorrido a perda do objeto da presente ação, resta ausente o interesse processual da parte autora, se mostrando inócua a continuidade do feito.

    Por oportuno, embora a perda do objeto seja, em tese, hipótese de aplicação do princípio da causalidade, este é mitigado em face da ausência de citação da parte ré.

    Nesse sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PERDA DE OBJETO - ANTES DA CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA. - A citação tem o condão de completar a relação jurídica processual e, portanto, somente após tal ato se admite a prolação de sentença em desfavor da parte ré. - Portanto, havendo a perda de objeto antes da citação, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, sendo inaplicável o princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.159374-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0020, publicação da súmula em 10/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. - Quando ocorre perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, decide-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, antes de estabelecida a relação processual, com citação válida do réu, não é de se lhe impor condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.17.075453-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 04/06/2019) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Custas pela parte autora, já recolhidas antecipadamente (ID 105126199).

    Foi feita a retirada da restrição veicular, conforme demonstrativo em anexo.

    Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

    P.R.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 18/06/2025 00:00

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 27/05/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 12:09

    Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    intime-se a parte promovente para, em 10 (dez) dias, apontar o endereço onde deverá ser realizada a citação, bem como para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da diligência, procedendo-se, em seguida, com a expedição do respectivo mandado

  • 20/05/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/05/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 01:45

    Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

  • 17/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 06:20

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 06:31

    Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0873591-42.2024.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    REU: O.

    R.

    M.

    F.

    De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

    João Pessoa/PB, 25 de fevereiro de 2025.

    DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário

  • 25/02/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 18:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2025 04:11

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:38

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 09:24

    Determinada a citação de OTON RICARDO MEDEIROS FERREIRA - CPF: *38.***.*93-76 (REU)

  • 17/01/2025 09:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 09:21

    Publicado Decisão em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 26/11/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 21:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/11/2024 11:21

    Declarada incompetência

  • 25/11/2024 11:21

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 22/11/2024 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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