21/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:19

Outras Decisões
10/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:08

Juntada de Informações
31/05/2025 07:07

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0802709-58.2024.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

AUTOR: CARLITO LUIZ DE OLIVEIRA.

Advogado: VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA OAB: PB30447 Endereço: desconhecido .

RÉU(S) UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS OAB: DF22748 Endereço: QE 42 CONJUNTO C CASA, 21, GUARA II, GUARÁ - DF - CEP: 71070-035 .

DESPACHO: Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais ANEXAS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES.

Juiz(íza) de Direito.
20/05/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:36

Juntada de cálculos
13/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 16:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de CARLITO LUIZ DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 05:57

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________________________ Processo nº 0802709-58.2024.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

CARLITO LUIZ DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Em resumo, sustenta que: “O autor é aposentado por incapacidade permanente junto ao INSS, benefício nº 627873840-0, conforme documentação em anexo, é um homem leigo, agricultor, que SEMPRE viveu na roça.

Ocorre que, conferindo seus extratos, o autor, para sua surpresa, notou vários descontos realizados pela ré em sua conta, desde 03/2024, denominados ‘’cód. 259 Contrib. unaspub sac *80.***.*40-28’’ com desconto de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) totalmente desconhecidos por ele.

Ressalta-se que o autor nunca celebrou qualquer tipo de contrato, nunca compareceu a local tão distante, como aonde fica localizada a sede.”.

Pediu, liminarmente a suspensão dos descontos.

No mérito, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados (id.91372185).

Juntou documentos, dentre eles histórico de créditos do INSS.

Tutela de urgência indeferida (id.91392101) Contestação apresentada.

Aduz, preliminarmente, impugnação à gratuidade judicial e incompetência.

No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que houve a filiação à associação por parte da autora, que apesar de a requerente, devidamente associada, não ter feito qualquer pedido prévio, efetuou o cancelamento da inscrição dela, que não houve dano moral, que é impossível determinar a devolução em dobro dos valores cobrados, ante a inexistência do dever de indenizar a título de dano material (id.105864369).

Impugnação apresentada (id.101005311).

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO: 1.

DAS PRELIMINARES 1.1.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A ré sustenta que este juízo não tem competência para julgar e processar o presente feito.

Sem razão.

A competência territorial é fixada pela regra do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece como competente para apreciação da ação de reparação de danos o foro do lugar do ato ou fato, prevalecendo sobre a regra geral do art. 46 c/c art. 53, III, 'a', do mesmo diploma legal.

In verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; Logo, é de ser rejeitada a presente preliminar. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte autora possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais.

Entretanto, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a promovente alega ter, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência.

O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado.

Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora alegou na sua inicial que não realizou qualquer ato de filiação com o demandado, ao passo que o réu, no curso do processo, não comprovou a existência de qualquer ato jurídico de filiação.

De fato, não foi apresentado com a contestação termo de filiação ou outro documento que dê base à cobrança da contribuição.

Portanto, sem maiores delongas, o caso é de acolhimento desse pedido.

Por outro lado, no caso em tela, após minuciosa análise dos autos, infere-se que a pretensão da autora deve ser acolhida em parte.

Isso porque a parte ré não pode ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, não se enquadrando, portanto, na categoria de fornecedor.

Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, de tal sorte que a devolução dos valores deverá se dar de forma simples.

Por outro lado, do histórico de créditos do INSS acostado no id.91372458, verifico que a parte autora comprovou que foi debitado de seu benefício previdenciário, a título de contribuição, 03 (três) contribuição nos meses de março a maio de 2024, no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), cada, totalizando R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) Portanto, tal valor deverá ser restituído de forma simples.

Por outro lado, quanto aos danos morais, tenho que se mostram ausentes, posto que a situação retratada na inicial não se mostra apta o suficiente para causar abalo psicológico à autora e, em consequência, danos morais.

ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A) DECLARAR a inexistência de ato de filiação à associação.

B) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora a importância de R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora, na forma do art. 406, ambos a partir da data do desconto.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, em dez dias.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Interposto recurso voluntário, intime-se para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se eletronicamente.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
25/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:42

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 21:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:37

Juntada de Petição de réplica
06/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLITO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *95.***.*26-20 (AUTOR).
31/05/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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