TJPB - 0006488-03.2014.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCELINO FERNANDES NETO

CPF *53.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 01:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/03/2025 02:08

    Juntada de Petição de cota

  • 28/02/2025 04:26

    Publicado Decisão em 26/02/2025.

  • 28/02/2025 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0006488-03.2014.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO CLARA.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

    Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

    Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

    Vistos, etc.

    Opõe-se ANTÔNIO MARCELINO FERNANDES NETO, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 45531752, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo omissões a serem supridas por este Juízo.

    Manifestada nos autos, a embargada alegou rejeição dos referidos embargos, por inadequação da via eleita. É o relatório.

    DECIDO.

    Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

    Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a Decisão censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

    Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra.

    Desnecessário referenciar que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

    E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

    Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

    Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria/pedido, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios.

    Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a Decisão atacada.

    Intimem-se.

    JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 24/02/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:15

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/08/2024 01:29

    Juntada de provimento correcional

  • 01/11/2023 23:38

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 05:22

    Juntada de provimento correcional

  • 03/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 02:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/02/2022 23:59:59.

  • 24/01/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 01:00

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 01/09/2021 23:59:59.

  • 19/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 11:25

    Juntada de Petição de cota

  • 09/07/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 07:56

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/07/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 17:10

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

  • 31/05/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 20/08/2020 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 00:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 28/02/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 05/09/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 08:54

    Processo migrado para o PJe

  • 26/07/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26/07/2018 MIGRACAO P/PJE

  • 26/07/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26/07/2018 NF 62/18

  • 26/07/2018 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26/07/2018 16:23 TJE1EXE

  • 19/04/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25/09/2017

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22/09/2017 PA07963162001 13:35:01 ANTONIO

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22/09/2017 PA07963162001 13:35:02 ANTONIO

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22/09/2017

  • 22/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22/09/2017

  • 29/08/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17/10/2016 PA07963162001 17/10/2016 15:42

  • 07/06/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017

  • 24/10/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24/10/2016

  • 27/09/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 27/09/2016 010050PB

  • 22/09/2016 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22/09/2016

  • 20/09/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20/09/2016

  • 20/09/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20/09/2016 NF 130/1

  • 10/08/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/08/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/03/2015 MAR/2015

  • 17/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17/10/2014 INT.ORD

  • 15/10/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 15/10/2014

  • 16/09/2014 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16/09/2014 PRAZO

  • 12/09/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/09/2014 NF 130/1

  • 08/09/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08/09/2014 INT.ORD.

  • 02/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02/09/2014

  • 28/02/2014 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 28/02/2014 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

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