03/09/2025 05:03

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO Nº 0800648-53.2024.8.15.0311 Delegacia do Município de Tavares; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); GUTEMBERG JOSE DA COSTA MARQUES CABRAL(*38.***.*20-53); IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc., Faz-se necessário o pagamento das custas do processo pelo réu, nos moldes do art. 804, do CPP.

Compulsando os autos, verifico que há quantia depositada nos autos, a título de fiança, conforme id:88140339.

Nos termos do art. 336 do CPP, determino a compensação do valor depositado a título de fiança com as custas processuais devidas pelo réu, proceda-se a escrivania com os cumprimentos necessários.

Após, havendo saldo remanescente, adote-se as providências necessárias para devolução: Em havendo depósito bancário, expeça-se guia de custas encaminhando-se para pagamento com o saldo da fiança, liberando-se o excedente por meio de alvará, entregando na mão ao réu, para que receba o valor a ser restituído.

Em havendo depósito judicial, a fiança deverá ser devolvida por meio do órgão fazendário, servindo a presente decisão como ofício a ser apresentado pelo interessado, acompanhada da cópia da guia de recolhimento. (intime-se o réu para solicitar o pagamento da fiança na Fazenda Pública do Estado a fim que receba o valor a ser restituído) Intimações necessárias.

No mais, inexistindo nos presentes autos novo requerimento, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em Substituição
01/09/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 11:31

Juntada de cálculos
18/06/2025 08:02

Outras Decisões
07/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:59

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/03/2025 08:59

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/03/2025 08:13

Desentranhado o documento
31/03/2025 08:13

Desentranhado o documento
31/03/2025 08:12

Desentranhado o documento
31/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:54

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:35

Juntada de Guia de Execução Penal
14/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:18

Juntada de comunicações
08/03/2025 13:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:07

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 04:19

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL Vara Única de Princesa Isabel TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIMINAL PROCESSO Nº 0800648-53.2024.8.15.0311 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Audiência de Instrução e Julgamento DATA e HORÁRIO 2025-02-04 11:58:08.572 JUIZ DE DIREITO MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA EDUARDO BARROS MAYER AUTOR(A) [Delegacia do Município de Tavares (AUTOR), IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*16-00 (REU), ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA - CPF: *55.***.*81-24 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR), GUTEMBERG JOSE DA COSTA MARQUES CABRAL - CPF: *38.***.*20-53 (ADVOGADO)] RÉ(U)(S) IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS(*73.***.*16-00); ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA(*55.***.*81-24); ADVOGADO ADYLSON BATISTA DIAS, OAB/PB: 13.940, TESTEMUNHA(S) PRESENTES TESTEMUNHA(S) AUSENTES OCORRÊNCIA: Neste 4 de fevereiro de 2025, na Sala Virtual da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel-PB, conduzindo os trabalhos de instrução, o(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO, no horário agendado para a videoconferência, verificadas as presenças das partes e advogados, conforme indicado no cabeçalho deste termo, teve iniciada a audiência previamente designada no processo em epígrafe.

Aberta a audiência, informado às partes acerca da captação audiovisual deste ato, na forma das Resoluções nº 105/2010 e nº 329/2020 do CNJ e Resolução nº 31/2012 do TJPB.

Em seguida, foram ouvidas as testemunhas mencionadas na denúncia, PMPB WESLLER PITTER BARBOSA DA SILVA, PMPB GILMAR PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, passando a MM.

Juíza a interrogar o acusado REU: IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS, e procedendo a gravação do depoimento por meio de recurso audiovisual, que encontra-se disponível no PJE-MÍDIAS. (https://midias.pje.jus.br).

As partes não requereram diligências.

Alegações finais da acusação: Relatório dos Fatos: O Ministério Público oferece alegações finais nos autos do processo em epígrafe, no qual o réu, IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS, é acusado de infringir o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao ser flagrado em posse irregular de [descrição da arma de fogo, acessório ou munição], sem a devida autorização e em desacordo com as determinações legais.

Segundo a denúncia, no dia 02 de abril de 2024, por volta das 11h40min, na cidade de Tavares/PB, o denunciado mantinha em sua residência uma espingarda calibre 40, marca CBC, número de série 156656, sem autorização legal.

Provas Produzidas: No decorrer da instrução processual, foram reunidas as seguintes provas, que confirmam a materialidade e autoria do crime: Auto de Apreensão: Documento que descreve a apreensão da arma de fogo na residência do réu, em conformidade com o relatório dos agentes policiais.

Laudo Pericial: Exame técnico realizado na arma de fogo apreendida, comprovando sua aptidão para disparo.

Testemunhos: Os depoimentos das testemunhas PMPB WESLLER PITTER BARBOSA DA SILVA, PMPB GILMAR PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, , que confirmaram a posse da arma pelo réu e a ausência de registro ou autorização legal.

Fundamentação Jurídica: O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento estabelece que é crime a posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sujeitando o infrator a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

No presente caso, está claramente configurada a infração penal, uma vez que o réu foi surpreendido em posse de arma de fogo sem que possuísse a devida autorização para tal.

Não há nos autos qualquer justificativa que exclua a ilicitude ou culpabilidade do réu, sendo, portanto, inconteste a prática do delito.

Conclusão: Ante o exposto, o Ministério Público, considerando que todas as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito, requer a condenação de IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS nas penas previstas no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, com a dosimetria da pena a ser estabelecida por este Juízo, em conformidade com o artigo 59 do Código Penal.

Termos em que, Pede Deferimento.

Alegações finais da defesa apresentadas oralmente, requerendo a aplicação da pena mínima.

Por fim, prolatou a seguinte SENTENÇA: Vistos etc.

I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Segundo a denúncia, no dia 02 de abril de 2024, por volta das 11h40min, na cidade de Tavares/PB, o denunciado mantinha em sua residência uma espingarda calibre 40, marca CBC, número de série 156656, sem autorização legal.

A denúncia foi recebida e o réu citado, apresentando resposta à acusação.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, com observância do contraditório e da ampla defesa.

O Ministério Público pugnou pela condenação.

A defesa requereu a aplicação da pena mínima. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e autoria estão cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente: O Policial Militar Wesller Pitter Barbsa da Silva relatou em juízo que, ao cumprir mandado de prisão em desfavor do acusado, questionaram sobre a existência de arma de fogo na residência.

O réu prontamente informou possuir uma espingarda e a entregou voluntariamente aos policiais.

Tratava-se de uma espingarda calibre 40, marca CBC, nº de série 156656, desmuniciada.

No mesmo sentido, o Policial Militar Gilmar Pereira de Carvalho Junior confirmou que o acusado colaborou com a diligência, entregando voluntariamente a arma que mantinha em sua residência.

O réu confessou a posse da arma de fogo em sua residência, sem a devida autorização legal.

Assim, comprovadas a materialidade e autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03.

Passo à dosimetria da pena: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: não há registros; c) Conduta social: não há elementos negativos; d) Personalidade: não há elementos para valoração; e) Motivos: próprios do tipo; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: não excederam ao normal; h) Comportamento da vítima: prejudicado.

Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea.

Contudo, por estar a pena no mínimo legal, deixo de aplicá-la (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição.

Pena definitiva: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. • Regime inicial: aberto (art. 33, §2º, 'c', CP) • Valor do dia-multa: 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Decreto o perdimento da arma apreendida em favor da União.

Custas pelo condenado.

Após o trânsito em julgado: 1.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados 2.

Expeça-se guia de execução definitiva 3.

Comunique-se à Justiça Eleitoral 4.

Procedam-se às demais anotações e comunicações de praxe 5.

Encaminhe-se a arma de fogo ao Comando do Exército para destruição P.R.I.

Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, mandou-se encerrar o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Assessor desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ1, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. 1 Termo assinado eletronicamente, nos termos do Art. 25 da Resolução CNJ 185/2013: "Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Parágrafo único.

Os demais participantes da audiência que possuam assinatura digital poderão assinar os termos."
24/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/02/2025 09:30 Vara Única de Princesa Isabel.
05/02/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 21:19

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/01/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2025 16:30

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 07:10

Expedição de Mandado.
23/01/2025 07:10

Expedição de Mandado.
23/01/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 04/02/2025 09:30 Vara Única de Princesa Isabel.
10/01/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/12/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2024 12:20

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:13

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/01/2025 14:30 Vara Única de Princesa Isabel.
15/11/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 13:01

Outras Decisões
01/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:32

Juntada de Petição de resposta
25/10/2024 01:22

Decorrido prazo de IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:17

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:34

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 23:26

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 12:03

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 11:18

Juntada de Petição de cota
01/08/2024 17:58

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:13

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/07/2024 10:57

Recebida a denúncia contra IVALDO FLORENTINO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*16-00 (INDICIADO)
03/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de denúncia
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:53

Juntada de Petição de cota
08/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/04/2024 13:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/04/2024 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 09:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820119-15.2024.8.15.0001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Lindemberg Silva dos Santos (T)

Advogado: Laissa Dias Carneiro de Holanda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0804224-48.2023.8.15.0001

Karla Macedo

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800479-16.2022.8.15.0221

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Tavares Filho

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0011309-30.2019.8.15.0011

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Alan Rafael Farias Alves

Advogado: Severino Gabriel da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802323-30.2024.8.15.0221

Maria Leite Pereira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2024 15:35

Exibir Processo