15/07/2025 15:26

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição de cota
10/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 05:23

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:38

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:21

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 13:51

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 13:21

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0814892-89.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CÂMARA, sob a alegação de que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema, especialmente considerando-se que a decretação da prisão preventiva se deu em razão da sua não localização para citação pessoal, não havendo indícios de periculosidade ou intenção de fuga (id. 111672833 e 112334702).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva (id. 112234207). É o breve relato.

Decido.

De início, cabe asseverar que os presentes autos estavam suspensos, aqui, por força do art. 366 do CPP, conforme teor da decisão de id. 110238041, oportunidade em que fora convertida as medidas cautelares aplicadas em prisão preventiva.

Esse dispositivo prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, permitindo também a aplicação de medidas cautelares pessoais, incluindo a prisão preventiva, caso preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP.

Colige-se dos autos que o censurado, por ter habilitado advogado e indicado o seu endereço atualizado (id. 111772757 e 112334702), agora, com local certo e sabido, presume-se querer colaborar com a Justiça, aos fins de prosseguir com a marcha processual deste feito.

Nessa via, é sabido que a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (CPP, art. 311), desde que presentes seus pressupostos (fumaça do bom direito) - prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado – e fundamento(s) (periculum in mora) - garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação da medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

Portanto, vislumbro que a presente prisão não se mostra plausível, até porque o motivo ensejador de tal prisão foi a não localização do acusado.

Essa situação foi superada, uma vez que o acusado, ao habilitar Advogado, atualizar seu endereço e manifestar interesse em acompanhar o trâmite processual, demonstrou não mais subsistirem os elementos que sustentavam o decreto preventivo.

Neste sentido: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE.

FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO O ART. 366 DO CPP - LOCALIZAÇÃO POSTERIOR.

ORDEM CONCEDIDA.

Considerando que a prisão preventiva possui como único embasamento a não localização do paciente para ser citado, tendo sido posteriormente localizado e comprovado endereço fixo, não mais subsiste a necessidade da medida extrema, visto que não se constata qualquer fato novo ou contemporâneo, tampouco o risco de perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, nos termos do art. 312 , § 2º e do art. 315 do CPP .

HABEAS CORPUS.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

OBRIGATORIEDADE. 1.

Verificando-se o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente, faz-se necessária a revogação de sua prisão preventiva, tendo em vista, que a manutenção do cárcere configura o constrangimento ilegal. 2.

In casu, a manutenção da custódia cautelar do paciente está baseada na possibilidade do mesmo prejudicar o procedimento investigatório que se encontrava em andamento, portanto, com a conclusão do referido procedimento, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do mesmo.

Desse modo, entendo estarem ausentes as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, esculpidas no artigo 312, com fulcro no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA (CPF n. *31.***.*34-86).

Na mesma toada, INFORMO AO ACUSADO QUE, A PARTIR DE HOJE, CASO NÃO MANTENHA O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E/OU NÃO COMPAREÇA AOS ATOS DESTE PROCESSO, E APÓS OUVIDO O MPPB, PODERÁ ESTE JUÍZO DECRETAR-LHE NOVA PRISÃO PREVENTIVA.

No entanto, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação da Lei Penal, entendo imprescindível e suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ao passo que aplico as seguintes medidas cautelares adequadas à garantia da ordem pública: 1.

Comparecimento a todos os atos, quando forem intimados, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2.

Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside (Xinguará), por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3.

Não praticar nova infração penal dolosa; 4.

O descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão.

DESSA FORMA: 1.

Serve esta decisão como termo de compromisso, com as anotações pertinentes; 2.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em face de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA (CPF n. *31.***.*34-86), ainda que com óbice, a fim de que o acoimado seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao Juízo respectivo.

Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão; Ressalta-se que o cumprimento do Alvará de Soltura deverá se dá em 24h.

Retornem-se os autos conclusos após 05 (cinco) dias, para verificação do cumprimento do alvará, nos termos da Resolução Nº 108, do CNJ. 3.

Ciência ao Parquet; 4.

Dê-se baixa nas prisões no sistema, bem como, em eventual mandado de prisão expedido no CNMP/CNJ relativo aos presentes autos.

Por fim, abro vista dos autos à Defesa para que , no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação.

Determino o retorno do curso normal do processos, revogando a decisão anterior de suspensão nos termos do art. 366 do CPP.

JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
21/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:59

Juntada de Carta precatória
20/05/2025 09:38

Juntada de Carta precatória
20/05/2025 09:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão
20/05/2025 08:20

Juntada de Alvará de Soltura
20/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:38

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA - CPF: *31.***.*34-86 (REU).
19/05/2025 13:38

Revogada a Prisão
13/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:46

Juntada de informação
12/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
11/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:15

Juntada de Petição de defesa prévia
07/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 05:30

Conclusos para despacho
03/05/2025 09:22

Processo Desarquivado
30/04/2025 02:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:39

Arquivado Provisoramente
07/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:48

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
03/04/2025 18:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA - CPF: *31.***.*34-86 (REU)
31/03/2025 04:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:36

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 04:54

Publicado Edital em 27/02/2025.
28/02/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZ0 15 DIAS PROCESSO:0814892-89.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU:LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA(*31.***.*34-86), nascido em 14/06/2003, filho de Gilvando de Arruda Câmara e Maria Lucilene Bezerra do Nascimento, atualmente residente em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital CITADO PARA NA FORMA DO ART 396 DO CPP, PRAZO DE 10 DIAS, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUAS INTIMACOES.

Ficando ainda ciente que foi denunciado como incurso no artigo art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 244-B do ECA e para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume.

Eu, ALEXANDRE CESAR DE MIRANDA SOARES, Técnico Judiciário, o digitei e assino.

Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 08:28

Expedição de Edital.
24/02/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 06:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:18

Juntada de Termo de audiência
17/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 21:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2025 14:31

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:24

Juntada de Petição de cota
18/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
20/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/11/2024 17:57

Recebida a denúncia contra LUCAS VINICIUS DO NASCIMENTO CAMARA - CPF: *31.***.*34-86 (INDICIADO)
11/11/2024 11:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de denúncia
17/10/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/10/2024 15:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de cota
25/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:39

Juntada de Petição de cota
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 10:07

Determinada a redistribuição dos autos
18/04/2024 23:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:37

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 22:36

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 22:36

Juntada de Petição de cota
05/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
21/02/2024 11:03

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
21/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 17:07

Juntada de informação
20/12/2023 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2023 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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