02/08/2025 01:52

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 01:52

Decorrido prazo de IVALDO RODRIGUES JORDAO em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 06:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803671-88.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IVALDO RODRIGUES JORDAO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por IVALDO RODRIGUES JORDÃO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no valor mensal de R$ 31,06, totalizando R$ 622,02, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O autor sustenta ser beneficiário de pensão por morte previdenciária (benefício nº 189.223.415-4), pessoa idosa de 66 anos, com renda mensal líquida de apenas R$ 675,00, tendo sofrido descontos indevidos sem jamais ter contratado qualquer serviço com a ré.

Alega vulnerabilidade técnica e aproveitamento de sua hipossuficiência pela requerida, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação, a requerida argumenta a legitimidade da cobrança, alegando a existência de termo de filiação regularmente assinado pelo autor, bem como o cancelamento do vínculo associativo após o ajuizamento da ação.

Sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação associativa, nega a ocorrência de danos morais e contesta o pedido de repetição em dobro.

O autor, em réplica, rebateu os argumentos da contestação, reiterando que não foi apresentado qualquer contrato válido e destacando a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito.

Intimados, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, configurando-se relação de consumo entre o beneficiário previdenciário e a associação que oferece serviços mediante remuneração.

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, sendo impossível ao autor produzir prova negativa da inexistência de contratação.

II.2.

DA VULNERABILIDADE E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O autor, pessoa idosa de 66 anos, enquadra-se na proteção especial conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).

Ademais, aplica-se ao caso a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que em seus artigos 1º e 2º estabelece a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, devendo o documento ser disponibilizado em meio físico para conhecimento das cláusulas.

Analisando o histórico de créditos do INSS (documento dos autos), verifica-se que os descontos iniciaram em 31/12/2022, período de vigência da referida lei estadual, sendo aplicáveis suas disposições protetivas.

II.3.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Invertido o ônus probatório, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação mediante apresentação de documento válido assinado pelo autor.

Embora a ré tenha alegado a existência de "termo de filiação", sequer o acostou aos autos para verificação de autenticidade, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

A suposta documentação digital mencionada pela ré não atende aos requisitos legais aplicáveis ao caso, especialmente considerando-se a proteção especial conferida às pessoas idosas pela legislação estadual paraibana.

II.4.

DA PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA Os descontos realizados sem autorização válida caracterizam prática abusiva vedada pelo art. 39, IV, do CDC, configurando aproveitamento da fraqueza e ignorância do consumidor idoso.

A conduta da ré viola ainda o art. 46 do CDC, que exige oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo contratual.

O art. 39, III, do mesmo diploma legal classifica como prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", o que se adequa perfeitamente ao caso em análise.

II.5.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Comprovada a inexistência de contratação válida e caracterizada a má-fé da requerida, que realizou descontos sabendo da ausência de autorização legítima, aplicam-se os termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

O total descontado de R$ 622,02 deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 1.244,04, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

II.6.

DOS DANOS MORAIS Reconheço a ocorrência de danos morais in re ipsa.

O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, teve sua dignidade violada através de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, comprometendo sua já limitada subsistência (renda líquida de apenas R$ 675,00 mensais).

O desconto mensal de R$ 31,06 representa aproximadamente 4,6% da renda líquida do autor, valor significativo para quem sobrevive com recursos mínimos.

A conduta da ré gerou angústia, constrangimento e abalo à esfera íntima do consumidor idoso, caracterizando dano moral indenizável.

Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVALDO RODRIGUES JORDÃO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativamente aos descontos identificados como "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555"; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos referidos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.244,04 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) a título de repetição de indébito em dobro, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
06/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:20

Determinada diligência
06/07/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
20/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:41

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:29

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABAIANA 2ª VARA MISTA PROCESSO Nº: 0803671-88.2024.8.15.0381 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: RAFF DE MELO PORTO - PB19142, ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique outras provas que pretende produzir, ou, sendo o caso, requeira o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito (Arts. 355 e ss., do CPC).

Itabaiana/PB, 24 de fevereiro de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Técnico(a) Judiciário(a)
24/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
16/01/2025 16:39

Expedição de Carta.
20/12/2024 22:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/12/2024 22:31

Determinada diligência
20/12/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 22:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVALDO RODRIGUES JORDAO - CPF: *61.***.*91-04 (AUTOR).
22/11/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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