01/09/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:14

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 05:04

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Processo n° 0814946-44.2023.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação indenizatória proposta por MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

No ID 116843518 - Pág. 1, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado.

Nesse cenário, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

No caso dos autos, a autora e o réu peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial, para fins de homologação.

Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no Id 116843518 - Pág. 1, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito Titular
01/08/2025 08:43

Homologada a Transação
23/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:27

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:26

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 22:00

Deferido o pedido de
26/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0814946-44.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS MEDEIROS REU: BANCO DAYCOVAL S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para, em até quinze dias, extratos bancários dos meses 03/2021, 04/2021 e 05/2021, com relação à conta n° 747750, agência 3331, sob pena de extinção.

Campina Grande-PB, 24 de fevereiro de 2025 VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Anal./Técn.

Judiciário
24/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2025 12:54

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
29/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:44

Deferido o pedido de
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/07/2024 23:59.
07/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2024 18:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
29/01/2024 12:48

Recebidos os autos.
29/01/2024 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
26/01/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:45

Outras Decisões
31/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS MEDEIROS em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:05

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:21

Deferido o pedido de
20/08/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2023 23:59.
19/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
18/08/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 14:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS MEDEIROS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DOS SANTOS MEDEIROS - CPF: *97.***.*60-49 (AUTOR).
15/05/2023 07:17

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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