25/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:59

Juntada de RPV
01/05/2025 04:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:21

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0818310-92.2021.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA Devedor: Estado da Paraiba e outros

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 103616643), instruindo o pleito com memorial de cálculos.

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado informou que concordava com os valores apresentados (ID 105692304). É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (art. 535, §3°, II, do CPC).

Houve concordância com os cálculos apresentados.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) Estado da Paraiba, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) como honorários sucumbenciais, atualizados até novembro de 2024 (ID 103616643), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias.

Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
24/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 19:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2025 07:38

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 06:28

Recebidos os autos
30/10/2024 06:28

Juntada de Certidão de prevenção
14/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:39

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
13/06/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 03:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 10/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:45

Juntada de Petição de apelação
07/04/2022 02:31

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 09:58

Juntada de diligência
29/03/2022 04:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2021 23:59:59.
29/03/2022 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 15/12/2021 23:59:59.
28/03/2022 14:03

Expedição de Mandado.
28/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:54

Conclusos para julgamento
17/11/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2021 23:59:59.
13/10/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:26

Revogada decisão anterior datada de 04/08/2021
03/09/2021 11:43

Conclusos para despacho
02/09/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 12:29

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:15

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:24

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2021 02:23

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTAO DA PARAIBA em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 01:53

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA em 12/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 10:35

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
10/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:05

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:02

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 10:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2021 08:57

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2021 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
04/08/2021 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
03/08/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/07/2021 14:46

Declarado impedimento por ANA CARMEM PEREIRA JORDAO VIEIRA
20/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:17

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:16

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:48

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:45

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LEANDRO COSTA DA SILVA (*02.***.*60-90).
19/07/2021 11:40

Declarado impedimento por ANA CARMEM PEREIRA JORDAO VIEIRA
16/07/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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