10/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 08:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/07/2025 02:34

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:34

Decorrido prazo de CREUZA JUVENCIO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:05

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:48

Publicado Mandado em 06/06/2025.
10/06/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 18:42

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0842960-04.2024.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: AUTOR: CREUZA JUVENCIO DA SILVA Polo passivo: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o ora embargante apontou omissão no julgado (Id. 108878310).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados, inclusive o apontado como omissão pelo embargante, uma vez que a sentença menciona o seguinte: "Noutro norte, em relação ao desconto indevidamente efetuado, tendo em vista que restou demonstrado (id. 105811824) que tal foi realizado apenas no mês de junho de 2024, no montante de R$ 31,06 (...), deve ser esse montante restituído pela parte acionada".

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 108074859.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
22/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:03

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 01:04

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0842960-04.2024.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: AUTOR: CREUZA JUVENCIO DA SILVA Polo passivo: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos etc.

Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
21/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 11:17

Juntada de comunicações
19/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:20

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 10:56

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 10:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2025 10:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:30

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 11:38

Juntada de
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:46

Juntada de comunicações
14/01/2025 07:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 10:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
06/01/2025 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2024 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 21:46

Conclusos para decisão
30/12/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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