31/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0021209-52.2010.8.15.0011 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AIRES, MARIA JOZELIA ALVES DE CASTRO, ELIETE FELINTO CRUZ REGIS, RONALDO ARAUJO COSTA, VERIDIANA DE BRITO COSTA, ERIDAN FERREIRA DA SILVA, JOSE BASILIO FERREIRA, PAULO DOMINGOS PONTES, JOAO MATIAS DA SILVA, BERENICE OLIVEIRA DA SILVA, ADRIANA SOUSA ARCENIO, MARIA JOSE ARAUJO DE MACEDO, ANTONIA FRANCISCA CORREIA, MARIA GORETE DA CRUZ LUCAS, ALDENICE LIRA, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA, MARIA LOPES FERREIRA, ANALUCIA ALMEIDA, INACIA MARIA ELIAS DOS SANTOS, OLIVIA MARIA DA CONCEICAO, ANTONIA VIEIRA DE ALCANTARA, MARIA ANUNCIADA SOARES, MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA, MARIA INES TELLES MEDEIROS, MAISES PEREIRA DE SOUZA, LIOMAR TERTULIANO DE ARAUJO, JOSE FRANCISCO HERCULANO, JOSE GOMES REMIGIO, JOSE ARAUJO DE ANDRADE, GEORGEANE GIANOTTI BATISTA DE OLIVEIRA, DOROTEA DIAS DA SILVA, CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA, CELIA MARIA MORAES DE SOUSA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA ALVES DE ARAUJO REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A DECISÃO Vistos etc.

Tem-se que a Caixa Econômica Federal apresentou petição (ID nº 100260729), informando interesse na lide.

Requer, assim, desmembramento da ação com relação aos autores indicados na planilha, alegando que os contratos de seguro estão vinculados à Apólice Pública – Ramo 66.

Em recente julgamento do RE 827996, em 29/06/2020, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema 1.011 com repercussão geral, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.

Com efeito, considerando a decisão do STJ, defiro o pedido de desmembramento do processo, com remessa à Justiça Federal, para análise dos pleitos dos autores indicados na planilha de ID nº 100260729.

A presente demanda prosseguirá nesta unidade judiciária (Justiça Estadual) com relação aos demais autores.

Ante a impossibilidade de providenciar o encaminhamento dos autos eletrônicos à Justiça Federal, subseção judiciária de Campina Grande-PB, Intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, providenciar a distribuição desta ação no Juízo competente.

Certifique a escrivania, após a exclusão dos autores, conforme acima decidido, quais autores persistem neste feito.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
24/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/02/2025 08:22

Determinada diligência
02/02/2025 08:22

Declarada incompetência
13/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:23

Determinada diligência
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AIRES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA JOZELIA ALVES DE CASTRO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ELIETE FELINTO CRUZ REGIS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de VERIDIANA DE BRITO COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de INACIA MARIA ELIAS DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS PONTES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE ALCANTARA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MAISES PEREIRA DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE BASILIO FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO HERCULANO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de DOROTEA DIAS DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ERIDAN FERREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GEORGEANE GIANOTTI BATISTA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA CONCEICAO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA SOARES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de BERENICE OLIVEIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CRUZ LUCAS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DE MACEDO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ANDRADE em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ARAUJO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de LIOMAR TERTULIANO DE ARAUJO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA INES TELLES MEDEIROS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA ARCENIO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA LOPES FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA MORAES DE SOUSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANALUCIA ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA CORREIA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ALDENICE LIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE GOMES REMIGIO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:41

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:41

Determinada diligência
20/10/2022 00:51

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA CONCEICAO em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 07:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 10:44

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 02:08

Decorrido prazo de MARIA INES TELLES MEDEIROS em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS PONTES em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/09/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 15:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 22:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2022 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 21:26

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:57

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:46

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:36

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 13:02

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 20:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/09/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 10:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 19:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/09/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 15:48

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 11:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 09:23

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 13:25

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2022 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2022 12:49

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 12:48

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 12:39

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2022 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 07:50

Juntada de Petição de diligência
04/09/2022 17:19

Mandado devolvido para redistribuição
04/09/2022 17:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2022 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 20:27

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 09:40

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 10:49

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 07:53

Mandado devolvido para redistribuição
31/08/2022 07:53

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
14/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 07:48

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de JOSE BASILIO FERREIRA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ELIETE FELINTO CRUZ REGIS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ERIDAN FERREIRA DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA SOARES em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de INACIA MARIA ELIAS DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE ALCANTARA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA CONCEICAO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ANALUCIA ALMEIDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA LOPES FERREIRA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de CELIA MARIA MORAES DE SOUSA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de DOROTEA DIAS DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de GEORGEANE GIANOTTI BATISTA DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO HERCULANO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de JOSE GOMES REMIGIO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de LIOMAR TERTULIANO DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:54

Decorrido prazo de MAISES PEREIRA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA INES TELLES MEDEIROS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CRUZ LUCAS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de ALDENICE LIRA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA CORREIA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de VERIDIANA DE BRITO COSTA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO COSTA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DE MACEDO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de BERENICE OLIVEIRA DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA ARCENIO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS PONTES em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA JOZELIA ALVES DE CASTRO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AIRES em 28/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:57

Conclusos para despacho
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ARAUJO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de CELIA MARIA MORAES DE SOUSA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de DOROTEA DIAS DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de GEORGEANE GIANOTTI BATISTA DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ANDRADE em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO HERCULANO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de LIOMAR TERTULIANO DE ARAUJO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MAISES PEREIRA DE SOUZA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA INES TELLES MEDEIROS em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE ALCANTARA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA CONCEICAO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de INACIA MARIA ELIAS DOS SANTOS em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ANALUCIA ALMEIDA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA LOPES FERREIRA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ALDENICE LIRA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CRUZ LUCAS em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA CORREIA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA ARCENIO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de BERENICE OLIVEIRA DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS PONTES em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de JOSE BASILIO FERREIRA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ERIDAN FERREIRA DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de VERIDIANA DE BRITO COSTA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de ELIETE FELINTO CRUZ REGIS em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO COSTA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA JOZELIA ALVES DE CASTRO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AIRES em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES REMIGIO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:23

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA SOARES em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DE MACEDO em 24/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 01:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AIRES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de CELIA MARIA MORAES DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de DOROTEA DIAS DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de GEORGEANE GIANOTTI BATISTA DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ANDRADE em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSE GOMES REMIGIO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO HERCULANO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de LIOMAR TERTULIANO DE ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MAISES PEREIRA DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA INES TELLES MEDEIROS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA SOARES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE ALCANTARA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DA CONCEICAO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de INACIA MARIA ELIAS DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ANALUCIA ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA LOPES FERREIRA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE LIMA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ALDENICE LIRA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CRUZ LUCAS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA CORREIA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO DE MACEDO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA ARCENIO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de BERENICE OLIVEIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS PONTES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSE BASILIO FERREIRA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ERIDAN FERREIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de VERIDIANA DE BRITO COSTA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO COSTA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ELIETE FELINTO CRUZ REGIS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOZELIA ALVES DE CASTRO em 03/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2020 03:55

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 08/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 21:37

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
30/03/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/07/2019 17:04

Conclusos para despacho
16/04/2019 04:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 03:06

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 10/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 12:37

Processo migrado para o PJe
26/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
26/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 73/18
26/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 09/2018 15:46 TJEBC08
25/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018
26/07/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 07/2018 CERTIFICADO
26/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P006763180011 16:47:26 FEDERAL
27/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P006763180011 14:34:14 FEDERAL
14/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2018 NOTA DE FORO
09/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2018 NF 15/18
24/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P032248170011 16:39:53 CEF CAI
04/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P032248170011 17:00:30 CEF CAI
01/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2017 NOTA DE FORO
30/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2017 NF 84/17
14/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
23/07/2015 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 23: 07/2015 17:28 TJEBC08
23/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015
10/04/2015 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 10: 04/2015 09:38 TJEBC08
09/04/2015 00:00

Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 09: 04/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2015
12/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P010646150011 16:57:02 CEF CAI
06/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2015 P003630150011 10:42:49 FEDERAL
30/01/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2015 NOTA DE FORO
30/01/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2015 P003630150011 12:34:02 FEDERAL
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 07/15
07/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2015 P016609140011 17:13:36 JOSE GO
09/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014 P016609140011 16:28:51 TERCEIR
26/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 P003825140011 16:37:07 FEDERAL
26/11/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2014 D009204140011 16:37:09 003
26/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 P013745140011 16:37:09 FEDERAL
26/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2014
21/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 P013745140011 08:38:33 FEDERAL
06/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2014
24/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2014
24/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2014 P003825140011 14:44:16 FEDERAL
24/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
25/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2014 NOTA DE FORO
21/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2014 NF 16/14
05/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014 VISTA AS PARTES
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
10/04/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2013
10/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2013
10/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2013
04/04/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2013 DEV PERITO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
17/08/2012 00:00

Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 17082012
09/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072012
03/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072012
29/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29062012
29/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062012 NF 83: 12
27/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27062012
27/06/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 27062012
27/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27062012 NF 81: 12
12/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120620121ISRAEL IARLEY
11/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062012
11/06/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11062012
21/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19052012
21/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
02/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042012
02/04/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 02042012
23/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032012
23/03/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 23032012
15/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032012
13/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032012 NF 22: 12
09/02/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022012
09/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09022012
06/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012
06/02/2012 00:00

Mov. [324] - PERICIA DEFERIDA 06022012
06/02/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 06022012
06/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022012
11/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11112011
11/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112011
21/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102011
19/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102011 NF 137: 11
23/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092011
23/09/2011 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 23092011
23/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092011
06/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092011
02/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092011 NF 118: 11
31/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
31/08/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 31082011
31/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082011
05/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011
15/04/2011 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 13042011
15/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011
13/04/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13042011
05/04/2011 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05042011 023456A
12/01/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11012011
12/01/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 12012011
12/01/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12012011
21/10/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14102010
21/10/2010 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 21102010
21/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102010
14/10/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14102010
06/10/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06102010 003656PB
05/10/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05102010
31/08/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 31082010
26/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082010
26/08/2010 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 26082010
12/08/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12082010
12/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082010
02/08/2010 00:00

Distribuído por sorteio
02/08/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02082010 CGD9

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2010

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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