25/03/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:24

Transitado em Julgado em 17/03/2025
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de CABANNA COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAC?O E EXPORTAC?O DE MOVEIS DE FIBRA LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de DECORARE TEXTIL LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0802747-33.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CABANNA COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAC?O E EXPORTAC?O DE MOVEIS DE FIBRA LTDA - ME, DECORARE TEXTIL LTDA - ME REU: CLUB CASA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Declaração de Inexistência de Débito, proposta por CABANNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA - ME e DECORARE TÊXTIL LTDA - ME em face de CLUB CASA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.

Compulsando os autos, observa-se que as partes autoras são sociedades empresárias limitadas.

O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que é vedado o uso do Juizado Especial Cível por pessoa jurídica que não se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo as hipóteses previstas.

No caso, embora as autoras sejam pessoas jurídicas, a documentação acostada aos autos demonstra que não se enquadram nas hipóteses que autorizam a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, haja vista a sua natureza empresarial não compatível com os requisitos previstos na referida legislação.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
21/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:14

Determinado o arquivamento
21/02/2025 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2025 12:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2025 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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