TJPB - 0800632-43.2017.8.15.0021

1ª instância - Vara Unica de Caapora

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de LIDEIL FELIX GOMES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL LTDA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800632-43.2017.8.15.0021 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LIDEIL FELIX GOMES REU: YMPACTUS COMERCIAL LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra sentença proferida ao ID nº 63890174, que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.

Em suma, sustenta o Embargante que houve omissão por parte deste Juízo, posto que a sentença deixou de fixar os honorários sucumbenciais, que entende cabíveis (ID nº 67104878).

Eis um breve relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material.

Pela disposição supra, entendo assistir razão ao embargante, de fato houve omissão na sentença proferida.

O artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que se o processo terminar por desistência, renúncia ou pelo reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora.

Assim, no caso em análise, diz-se que houve sucumbência recíproca, isto é, tanto o réu como o autor são - ao mesmo tempo - vencidos e vencedores.

Diante disso, o artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Portanto, no que tange à sucumbência recíproca, o ônus deverá ser distribuído entre as partes conforme o montante proporcional à sua perda no quanto pleiteado no processo. (https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/366952/arts-86-87-88-e-89-do-cpc--das-despesas-processuais) Dessa forma, acrescente-se à parte dispositiva da sentença: Considerando a sucumbência recíproca, condeno o promovido ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ambos calculados sobre o valor do pedido de dano moral, no qual sucumbiu, observando-se a gratuidade judiciária concedida à promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme novo dispositivo de sentença acima fixado, para suprir a omissão indicada supra, ausente de quaisquer outras omissões, obscuridades ou contradições, mantendo-se a sentença em seus demais termos, sem alterar, portanto, a sua parte dispositiva.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do Código de Processo Civil em relação ao embargante.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Caaporã, data e assinatura eletrônicas.

ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa GABINETE VIRTUAL
21/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 18:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:03

Juntada de Petição de autos digitalizados
16/03/2024 00:31

Decorrido prazo de jose marcelo dias em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 00:59

Juntada de provimento correcional
03/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 00:25

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL LTDA em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:19

Conclusos para julgamento
08/12/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2022 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 01:06

Juntada de provimento correcional
08/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
29/03/2022 04:37

Decorrido prazo de LIDEIL FELIX GOMES em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:01

Outras Decisões
03/02/2022 08:18

Conclusos para decisão
03/02/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:51

Indeferido o pedido de LIDEIL FELIX GOMES - CPF: *12.***.*86-72 (AUTOR)
19/10/2021 09:12

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
29/04/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 11:15

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:13

Juntada de Certidão
08/03/2020 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/08/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 23:10

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:49

Juntada de provimento correcional
15/02/2019 01:31

Decorrido prazo de jose marcelo dias em 14/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 07:48

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/10/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2017 11:14

Conclusos para decisão
12/09/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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