15/07/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:24

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/04/2025 09:46

Indeferida a petição inicial
07/04/2025 20:45

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:35

Juntada de Petição de informação
28/02/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por DIELLE LORENA BATISTA contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , com o objetivo de obter a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e a restituição integral dos valores pagos, sem incidência de multas ou descontos abusivos.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da autora também abarca a declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Todavia, o promovente não identificou expressamente quais as cláusulas seriam abusivas, limitando-se a informar uma delas de forma exemplificativa.

Ademais, embora busque também o benefício da justiça gratuita, além de constituir advogado particular, o valor das parcelas do consórcio já revelam que a sua condição é diversa daquela alegada na inicial.

Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) apresentar prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado; II) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da autora.

E, caso o documento esteja em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo com o endereço informado na inicial; III) juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira; IV) indicar as cláusulas contratuais cuja abusividade requer seja declarada.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 20 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
22/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/02/2025 23:27

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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