21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0019487-51.2015.8.15.2001 [Prestação de Contas, Administração de herança] AUTOR: MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS REU: JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partilha realizada no inventário – Cotas sociais destinadas à parte promovida – Ausência de interesse de agir - Extinção sem resolução de mérito. - Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, quando ausente o interesse de agir.

Vistos, etc...

Maria José da Nóbrega Vasconcelos ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de Josefa de Sousa Vasconcelos, aduzindo que a promovida é cônjuge sobrevivente do autor da herança, tendo constituído pessoa jurídica durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial.

Diante do instituto da meação, requereu a prestação das contas desde a fundação da empresa, de forma a possibilitar a apuração de haveres em favor do falecido e consequente partilha.

Citada, a demandada apresentou resposta no id. 34261719 - Págs. 1/4, suscitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, afirmou que a empresa é arrendada a terceiro desde 3.11.1998 e ofertou o depósito de metade do valor do arrendamento em conta judicial.

Sentença proferida no id. 34261719 - Págs. 29/32, condenando a promovida a prestar as contas, mantida pelo acórdão do id. 34261720 - Págs. 58/62.

No id. 75052320, a promovida informou a celebração de acordo no inventário, tendo a parte autora, embora instada a se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, permanecido silente – id. 106196254. É o breve relatório.

Decido.

O presente processo não tem mais razão de ser.

Com efeito, à promovida foi determinada, através da sentença do id. 34261719 - Págs. 29/32, prestar contas da movimentação fiscal, financeira e patrimonial da pessoa jurídica do id. 34261718 - Pág. 16, a partir da data da abertura da sucessão - 18.6.2007.

Entretanto, como no inventário as partes celebraram acordo (id. 102109766), destinando à própria demandada as cotas sociais deixadas pelo falecido sobre a pessoa jurídica objeto desta demanda, ausente o interesse de agir de quaisquer dos herdeiros na prestação de contas imposta na sentença, máxime se, instada a se manifestar (id. 97586758), nada requereu.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da ausência de interesse de agir.

Sem custas, diante da gratuidade judiciária concedida às partes nos id.s 34261718 - Pág. 23 e 4261720 - Pág. 10.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
03/06/2020 07:47

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
03/06/2020 07:47

Transitado em Julgado em 03/06/2020
12/05/2020 05:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2020 Petição Nº 78112/2020 - AgInt
11/05/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
10/05/2020 09:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0078112 - AgInt no REsp 1847824 - Publicação prevista para 12/05/2020
04/05/2020 23:59

Não conhecido o recurso de JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 78112/2020 - AgInt no REsp 1847824
20/04/2020 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2020-4T)
17/04/2020 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2020
16/04/2020 18:55

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000079-2020-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/04/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
16/04/2020 15:17

Incluído em pauta para 28/04/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 78112/2020 - AgInt no REsp 1847824/PB
18/03/2020 19:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
17/03/2020 14:03

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 21/02/2020 e término em 16/03/2020 o prazo para MARIA JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS apresentar resposta à petição n. 78112/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 230.
20/02/2020 08:58

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/02/2020 Petição Nº 78112/2020 -
19/02/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
18/02/2020 20:05

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 78112/2020. Publicação prevista para 20/02/2020)
18/02/2020 19:44

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 78112/2020 (Juntada automática)
18/02/2020 19:44

Protocolizada Petição 78112/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/02/2020
04/02/2020 06:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2020
03/02/2020 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/12/2019 22:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2020
22/12/2019 22:57

Não conhecido o recurso de JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS
18/11/2019 09:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD
18/11/2019 09:02

Distribuído por sorteio ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
08/11/2019 09:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPB - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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